Ação Renovatoria De Locação

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CABIMENTO A locatória de imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O…

apresentações e o conteúdo a ser estudado para a prova. Bons estudos! Att. Tatiane Estabelecimento empresarial (a partir do art. 1142 CC) Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome…

surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação…

pelo empresário da denominada AÇÃO RENOVATORIA. É a ação que o empresário busca a renovação compulsório do contrato de locação. Isso porque o ponto empresarial em sua maioria compreende grande parte do valor do estabelecimento (aviamento). REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATORIA- nos termos do art. 51 da lei de locação, são requisitos para a propositura da ação renovatória; - Que seja locação não residencial para empresário ou sociedade empresaria. - Contrato de locação escrito e por…

CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida era de R$600,00 (seiscentos reais), valor…

à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, em desfavor de Augusto dos Anjos, brasileiro, solteiro, dentista, portador do CPF 444.555.666-7, RG 232342-5 SSP/PR, com domicílio e residência na Rua Emilio Kuss, nº 15, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Em 30/06/2009, TRIANGULO LINHAS E ACESSÓRIOS LTDA. celebrou contrato escrito de locação de imóvel localizado na cidade de…

Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão relacionadas a questão da efetividade da garanta da tutela dos direitos de locador e de locatário, mas principalmente daquele em relação ao inadimplemento do último. A Lei…

2014 RA: A154590 – ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO RA: 263850-9 – DAIANE DOS SANTOS SANT’ANA APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Atividades Práticas Supervisionadas –

Ação de Despejo Cuida esta ação da proteção dos direitos do locador e do locatário, protegendo por um lado o direito de patrimonial de um, bem como, imediatamente, o direito de posse indireta do outro. Na realidade, considerando a condição desprivilegiada do locatário na relação contratual em questão, o procedimento legal previsto para a ação de despejo acaba, no final, por tutelar o respeito à dignidade humana, em especial nas locações para fins residenciais, impondo óbices à…

ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante (CC, art. 1.148). A ideia do legislador é manter os bens dentro da organização, o que supõe a manutenção dos contratos em andamento, como os de fornecimento de mercadorias, leasing de máquinas, locação de imóveis etc. Na alienação do estabelecimento de “A” para “B”, o contrato de fornecimento de mercadorias que “A”, a menos que o contrato tivesse sido personalíssimo, isto é, celebrado em razão da pessoa de “A”, ou, ainda, não sendo…