Ação Renovatoria De Locação

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palhoça 2ª Vara Cível Autos nº 0004438-76.2009.8.24.0045 Ação: Renovatória de Locação/PROC Autor: Banco Itaú S.A Réu: Osni Medeiros e outro Vistos para despacho. Requerendo outras provas além do laudo pericial já acostado aos autos, quer o Réu a produção de prova testemunhal, pelos motivos expostos às fls. 273/274, aos quais me reporto, por brevidade. Pois bem. Relativamente à necessidade de prova testemunhal para…

concorrer com o comprador durante 5 anos; - proteção da aderência ao ponto e locação empresarial; - não renovação do contrato de locação e ação renovatória; - requisitos para ação renovatória: a) locador não queira diretamente ou indiretamente renovar o contrato; b) ação deve ser proposta entre 01 ano e 06 meses antes do término do contrato; c) locação deve ser não-residencial e o locatário empresário; d) a locação deve ser por prazo determinado de pelo menos 05 anos (os…

um tenant mix, em que a distribuição dos estabelecimentos impeça a concorrência predatória entre os lojistas. As relações entre as partes interessadas ficam submetidas aos seguintes regramentos: a- Uma convenção que define as normas gerais de locação, administração, funcionamento e fiscalização, que são um conjunto de regras para todos; b- O regimento interno do shopping center, voltada para o funcionamento operacional do empreendimento; c- O estatuto da associação dos lojistas, que…

desocupação poderá pleitear Judicialmente a sua permanecia no local, através de uma ação denominada “ação revogatória de locação” essa ação devera ser ajuizada no primeiro semestre do ultimo ano de contrato. Para tanto o locatário devera os seguintes requisitos: 1º que a locação possua contrato escrito e por prazo determinado. 2º que o contrato a ser renovado ou a soma dos contratos já celebrados totaliza cinco anos de locação. 3º que o locatário tenha exercido, naquele local, uma…

(Lei 8245/91, artigos 52 § 2º e 54), a locação, como sendo, uma das facetas, desse contrato atípico misto, que envolve a cessão do uso de espaço em shopping centers. Os aspectos controvertidos do disposto nesse diploma legal, apenas, vem reforçar a teoria de existência, de um atipicidade contratual, pois, do direito positivado nessas normas verifica-se, a existência de preceitos efetivamente locatícios, ao lado de outros que não guardam similitude com a locação, mas com o condomínio,…

seu procurador infra-assinado, nos autos epigrafados de ação renovatória de locação comercial proposta em face de XX, vem mui respeitosamente perante V. Exª, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO RETIDO em face da r. decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida pela autora, publicada no DJ do último dia 06 de novembro, consoante as razões abaixo: 1. Trata-se de ação renovatória de locação comercial proposta pela autora XXX, ora…

representado por seu procurador (doc. 01), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (doc. 02), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Em face de xxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF nº 000000000000000000, residente e domiciliada no município de São Paulo, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , tendo em vista os…

livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair…

seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOÃO SANTOS, brasileiro, autônomo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 33333 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-15, residente e domiciliado na A. João XXIII, nº 246, Bairro Centro, Cidade Catalão, Cep. 75701-485, no Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Conforme se pode facilmente verificar, mediante o contrato de…