Ação Reivindicatória

atributos a. Usar/utilizar a coisa: sofre diversas limitações. Ex: função social; direito de vizinhança. b. Fruir/gozar: retirar os frutos, que podem ser: naturais, civis ou industriais. Podem também retirar os produtos. c. Reivindicar: ação reivindicatória (espécie de ação petitória) d. Direito de dispor/alienar: possibilidade de transmitir a coisa (Durante a VIDA, através de CONTRATO, após a MORTE, através da SUCESSÃO) DIREITO DE FAMÍLIA 1. Casamento: a. Conceito: É a…

partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I do C.P.C.: Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: São aquelas que somente tem como causa…

distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” 7 Premissas 9 A intransigente intangibilidade da pessoa humana e a conversão em pecúnia: 9 Cabimento e requisitos específicos da tutela inibitória 11 Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12 Generalidades 15 Tópicos importantes 19 Sentenças auto-suficientes e não auto-suficientes 20 A tutela específica dos direitos 21 As sentenças não auto-suficientes e as várias espécies de tutela 23 TUTELA INIBITÓRIA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... Proocesso nº ............já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO Reivindicatória proposta em face de , pela Defensora Pública infra assinada, vem manifestar sua concordância com o pedido formulado às fls. 164 para que seja admitido no pólo passivo da lide o Sr., tendo em vista o disposto no art. 42, parágrafo 1º do CPC. Requer, ainda, a juntada dos quesitos a serem respondidos pelo i. Perito nomeado

caso, após a morte do marido, a viúva continuou morando na imóvel. Acontece que o marido e os irmãos dele receberam o imóvel como doação dos seus pais e por isso eram coproprietários da casa. Quando o homem morreu, os irmãos dele ajuizaram ação reivindicatória para conseguir ficar com o imóvel. A discussão então se formou em torno do direito de habitação da viúva e dos coproprietários do imóvel em que ela e o marido moravam. O atual Código Civil estabelece no artigo 1.831, o direito…

AÇÃO DE DANO INFECTO Essa ação visa proteger o possuidor de um imóvel que possa estar ameaçado de sofrer algum prejuízos por causa da realização de obras. Essa ação tem possibilidade da obra causar prejuízo na propriedade determinada. O dano infecto neste ato não houve ainda mas está prestes a acontecer, e por isso que a lei fornece ao proprietário possibilidade de exigir uma garantia caso esse dano aconteça. art. 1.280 do CC; art. 1.277 a 1.281 do CC, A legitimidade ativa desta…

2º não reconhece que o direito de posse tem natureza real, dispõe que nas ações possessória, a participação do cônjuge do litigante só será indispensável no caso de composse ou de atos praticados por ambos os cônjuges. A participação do casal em uma ação possessória não decorre da natureza jurídica da posse, mas da comunhão de direitos e obrigações. Classificação da Posse No aspecto objetivo, a posse é justa ou injusta. Somente a posse justa é objeto da proteção judicial. Essa…

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

Josino Adelino Andrade, nº 147, Bairro Catete de Baixo, CEP 32.213-000, Dores de Campos/MG, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra GETÚLIO MARTINS, brasileiro, estado civil, profissão, documentos CPF e RG os quais a requente não sabe informar, residente e domiciliado na Rua Vereador Antonio…

parte do estado. Populismo X sindicalismo O período populista foi um momento de muitas lutas e debates para o movimento sindicalista. Um período onde inicia um processo de atrelar a estrutura sindical ao estado, estabelecendo claros limites a ação sindical, porém comportam contradições e instabilidades de alguns tipos. Em 1930, quando Vargas chega ao poder, comandando a revolução de 30 que derrubou o governo de Washington Luís, instala-se um Estado forte que se manifesta e atua em…