Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE - GOIÁS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE MARLENE ALVES ROSA GOMES, brasileira, divorciada, funcionaria pública, inscrita no RG sob nº 1.987.347 – SSP/GO e no CPF sob nº 546.879.534-00, residente e domiciliada na Rua U-005 Qd. 16 Lt. 1/7, Apt. 101 – Residencial Portal do Lago, Setor Universitário, CEP 75909-320, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente

possuidor que sofrer turbação em sua posse será reconhecida a legitimidade para propor a ação de Manutenção de Posse. Por turbação, entende-se como qualquer ato que obstaculize o livre exercício da posse. O autor da ação de manutenção deverá provar: - primeiramente a posse; - a referida turbação; - a data da turbação, para efeitos de liminar caso a posse seja nova (menos de ano e dia). Se a posse for velha, a ação segue o rito ORDINÁRIO e requer a antecipação de tutela, mas desde que se…

199), o Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável “dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio…

(Estatuto e Ata de Eleição e Posse - Doc. 2 e 3), mediante seu advogado abaixo assinado (mandado nos autos), vem, à presença de V.Exa., ingressar, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil a presente Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA (XXX), brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada e com endereço na QNP 14 Conj. A Cs 19 Ceilândia - DF, (XXX), brasileiro, advogado, estado civil, endereço C-11 Ed. Com. Royale Salas 101…

da Ação Civil Pública nº 006.3658-88.2014.4.01.3800, questionou, resumidamente, a) a ausência de destinação socialdo empreendimento habitacional previsto e b) a situação da comunidade remanescente do Quilombo Mangueiras face às intervenções urbanas planejadas para a área. Já o MPE, mediante a Ação Civil Pública nº 0588070-36.2014.8.13.0024, questiona, resumidamente, a) supostas irregularidades na cadeia dominial dos imóveis das três ocupações da Izidora; b) problema nas ações de…

Ação Reivindicatória - Loteamento - Área Favelizada - Usucapião Comprovada (STJ) Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 75.659 - SP (1995/0049519-8) Órgão julgador: 4a. turma Fonte: DJ, 29.08.2005, pág. 344 Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior Recorrente: Aldo Bartholomeu e Outros Recorrido: Odair Pires de Paula e Outros Ementa CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS.

AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ART. 32 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de .... TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente…

sentido - Réu da ação reintegratória que é parte ilegítima, por não ser o possuidor do imóvel - Oposição procedente, extinguindo-se a ação possessória sem julgamento do mérito - Acaso a oposta-apelada queira algo pleitear, deve propor a ação que entender necessária contra a opoente - Recurso provido.* Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 75/76, cujo relatório se adota, que julgou improcedente oposição na ação de reintegração de…

Reintegração de posse decorrente de fim de contrato de comodato. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. CONTRA-FÉ ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….

que a ação possessória é o instrumento posto à disposição do possuidor para a defesa de sua posse contra a turbação, esbulho ou ameaça, ou seja, contra quaisquer atos capazes de embaraçar ou obstar o exercício da posse. A ação de manutenção da posse tem por objetivo assegurar ao possuidor, em caso de turbação (perda parcial da posse), o exercício regular de seu direito possessório. Pressupõe-se que o possuidor haja sofrido agressão da sua posse, sem dela ter sido privado. Já a…