Ação Reintegração

Ações Possessórias no Código de Processo Civil - Reintegração e Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Só podemos discutir posse, não podemos discutir Propriedade. Art. 1210 CC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (incomodado). § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os…

ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as

aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras relacionadas à relação jurídica processual. Procedimento (faceta extrínseca): é parte visível na qual se contém a relação jurídica processual; assim, procedimento…

Reintegração e Reivindicação de Posse Reintegração e Reivindicação de Posse - Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da Ação de Reintegração de Posse. A Ação de Reivindicação é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa e seus acessórios pelo possuidor ou detentor da mesma. Só pode reivindicar quem for proprietário,

procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº XXXXXX, com endereço profissional constante do rodapé, para os fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente, CONTESTAÇÃO nos autos de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe é movida pelo ESPÓLIO DE -----------------------------------------------------------------------------, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente,…

Possessórias a) Interdito Proibitório. A ação de interdito proibitório é uma medida preventiva de defesa contra violência iminente, ajuizada ante a ameaça de turbação ou esbulho na posse. Tem legitimidade para propor a ação qualquer possuidor, o possuidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica. Exige-se posse, daí por que não pode dela se valer o detentor. Legitimado passivo é o autor da ameaça, pessoa física ou jurídica. Os requisitos para a propositura dessa ação estão…

Araguaína-TO, inscrito na OAB-TO sob o n° ***, local indicado para o recebimento das comunicações forenses de estilo, nessa e na melhor forma de direito, alicerçado no art. 1.196 do Código Civil e 927 do Código De Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CHICO BUZINA, brasileiro, solteiro, ambulante, portador do RG ***** e inscrito no CPF sob o n° *****, residente e domiciliado na Rua *** em decorrência das justificativas de…

Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos elementos constantes no processo - análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos - notificação no endereço errado. …

OPOSIÇÃO no respeitante À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PERDAS E DANOS promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, também retro qualificado, cujo Processo sob nº XXXXXXXXXXXXXXX tramita por este r. Juízo, o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: PRELIMINARMENTE - HISTÓRICO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇAO POSSESSÓRIA de REINTEGRAÇÃO DE POSSE…

CEP xxxxxxxxx; por seus advogados abaixo assinados, documento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 952, 1.210 e 1.212 do Código Civil e art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CC PERDAS E DANOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, profissão não sabida, residente e domiciliado na rua “A”, nº 09 – Centro, na cidade de xxxxxxx (xx),…