Ação Reintegração

apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE a exceção de incompetência interposta pela agravante, conforme passa-se a demonstrar. A Agravada pretende a REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem arrendado à Agravante pelo sistema de leasing. Ocorre que a Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de arrendamento mercantil, todavia, encontra-se sub judice a discussão de suas…

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…

proteção do direito autoral. Ações possessórias X Ações petitórias Nas ações possessórias, o objetivo é proteger a posse. Nelas não se discute a propriedade, sendo até mesmo possível o possuidor intentar a ação contra o proprietário do bem. Deste modo, a cognição desta ação é sumária no sentido horizontal, isso porque, ainda que haja um conflito referente a propriedade, a discussão ficará limitada sobre a posse. No entanto, em relação a posse, a cognição é exauriente, sendo…

Criciúma/SC, CEP: 88801-100, vem respeitosamente por seu (a) advogado (doc1) abaixo subscrito, com escritório localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro Antunes, brasileiro, casado, nascido em 05/05/65, Auxiliar…

casado, autonomo, portador da C.I nº xxxxxxxxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx ,através de seu patrono judicial, "ut" instrumento de mandato, em anexo, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de; AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE Em face de Paulo Lopes de Souza, Brasileiro, trabalhador Rural, portador da cédula de identidade do RG nº. xxxxx com CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado Rua monza nº 63, Franco, mutum , MG, CEP…

Bairro Brasil, CEP 38400-656, Uberlândia/MG, onde recebem intimações, com fulcro nos art. 56 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida por MANOEL PEREIRA NETO, em face de UNLC – UNIÃO NACIONAL DA LUTA CAMPONESA, ambos devidamente qualificados na ação de reintegração de posso com pedido liminar, nos autos nº 1649198-11.2012.8.13.0024, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos. 1. PRELIMINARMENTE a) Da…

possessórias Espécies de interditos possessórios - Ação de manutenção de posse - Ação de reintegração de posse - Interdito proibitório Finalidade - proteção possessória - Agressão x ação Turbação > ação de manutenção de posse Esbulho > ação de reintegração de posse Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Ameaça > interdito proibitório (art. 932, CPC) É uma ação que tem caráter preventivo,…

quo” reconheceu a nulidade da extinção contratual, com a consequente convolação em contrato por prazo indeterminado. Apesar disso, rejeitou o pedido de indenização por estabilidade provisória, por considerar nítido o desinteresse do Autor na sua reintegração, postulando apenas por uma indenização. Em razão disso, o Autor requer a reforma da r. sentença, a fim de que se defira o pedido de indenização pelo período de estabilidade provisória. Embora se questione, em sede de Recurso…

YSADORA WERNECK, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF número 012345-06, residente e domiciliada na Rua Fonte Premium casa 32, Engenho do Mato, Niterói, Cep.: 24240-000- Rio de Janeiro . Vem, propor a presente AÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, em face de: LEONARDO JOSE DA SILVA PEREIRA , brasileiro, divorciado, vigilante, portadora do CPF número 012012-06, residente e domiciliada na Rua Saulo Ramos s/n'

(COELHO, 2010, p. 55) A segunda forma de defesa da posse é a utilização das ações possessórias ou interditos possessórios. Em regra, existem três tipos de ações possessórias: manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Em análise superficial sobre cada uma delas, temos que: 1) A ação de manutenção de posse encontra-se disciplinada nos arts. 926 ao 931 do Código de Processo Civil e é utilizada para coibir a turbação, e não apenas isto, como também, visa ao…