Ação Reintegração

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato. Ação de prestação de contas está prevista nos artigo 914 e segts do CPC e objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa da ação tanto pode

- Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de…

Documentos para reintegração de posse 1. Comprovante de residência do requerente 2. Certidão de casamento ou nascimento 3. CPF e RG 4. Prova ou data do esbulho ou da tubação na posse 5. Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas (NÃO PODE SER DA FAMILIA) Art. 927.CPC Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a…

ações judiciais em que o possuidor utiliza quando sentir-se ameaçado ou ofendido diante do exercício de seu direito. É uma forma de defesa indireta da posse. Destacado no art. 1210 do CC/02, são três os interditos possessórios: Ação de Manutenção de Posse; Ação de Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.…

conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de carta precatória, solicitou que a reintegração fosse realizada com o auxílio do juízo da situação do imóvel, a 6ª…

utilizada, ou seja, sua função social. O legítimo possuidor para defender sua posse, poderá se valer, da Ação de Manutenção de Posse, Ação de Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, estas ações possuem caráter exclusivamente de ação possessória. Mas o possuidor ainda poderá usa a seu favor a Ação de Imissão na Posse, Ação de Embargos de Terceiro, Senhor e Possuidor ou apenas Possuidor, e ainda a,Ação de Nunciação de Obra Nova. Estes fundamentos doutrinários foram destacados por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. PROCESSO Nº 0053661-68.2012.8.26.0002 REINTEGRACAO DE POSSE SEBASTIÃO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 4.230.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 689.291.028-91, JOSE MARTINS RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 18.892.268-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.350.806-63,…

tutela possessória é dividida em três institutos: reintegração, manutenção e interdito proibitório. Quando há uma ameaça à posse, usa-se o interdito proibitório. O interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir que se concretize uma ameaça à posse. Assim, se o possuidor está apenas sofrendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio do interdito proibitório, que venha a consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE WILLIAM DE OLIVEIRA BESERRA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Luis Carlos de Oliveira Massoco. São Paulo / SP 2012 SUMÁRIO 1. Justificativa.........................................................................................2 2. Objetivo.................................

por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua______, nº_____, Bairro_____, CEP____, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ANTÔNIO MALUCO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº____ e do CPF nº____, residente e domiciliado na Rua_____, nº____, Sítio Boa Esperança, casa 03, CEP___, Caridade,…