Ação Reintegração

Ações de reintegração de posse e de usucapião do mesmo terreno podem correr ao mesmo tempo. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o prosseguimento da ação de reintegração proposta pela empresa Siar Empreendimentos e Participações Ltda. Em setembro de 2001, a empresa entrou com a ação de reintegração de posse contra Maria Vicência Freire dos Santos, alegando ser dona da propriedade. Maria Vicência contestou a ação, dizendo que em abril já tinha…

suma importância dentro das ações possessórias, que são motivos relevantes para que se instrumentalize as mesmas. Em um segundo momento, trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos…

e portador da Carteira de Identidade n.º xx, residente e domiciliado à xx, por meio de sua procuradora1 ao final assinada, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições de arcar com as…

Ação de Reintegração de Posse 1 – Da definição A reintegração de posse é tratada no CPC no artigo 926, juntamente com a manutenção da posse, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença é que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho (art. 926, CPC e 1.210, CC). Assim, na turbação o possuidor apesar de molestado continua com a posse dos bens, já no esbulho o possuidor fica privado da posse. 2 – Do objeto As ações

domiciliado na Av..., n°..., CEP ..., por sua procuradora signatária, que recebe intimações na... Município de Uberlândia-MG, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de RENATA VASCONCELOS, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF nº... Identidade nº... Residente e domiciliada na rua..., nº..., CEP ..., bairro..., nesta urbe. I - FATOS …

Rua Almirante Tamandaré, 672, sala 01, centro do município de São Miguel do Oeste/SC, inconformado com a decisão da lavra do Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, proferida à fl. 80/81 dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em epígrafe, que lhe move BEATRIZ EDVIGE SCARTAZZINI BOCALON, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n. 462.654, inscrita no CPF sob o n. 525.842.919-91, residente e domiciliada na Rua Barão…

FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO AÇÕES POSSESSÓRIAS: MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE 2013 1. AÇÕES POSSESSÓRIAS As ações possessórias têm como objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário, mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. Para compreender os dispositivos afetos…

Modelo de Contestação a Reintegração de Posse EXCELENTÍSSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO Autos n°.______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. XX.XXX.XXX-XX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Cidade de XXXXXX , Estado, residente e domiciliado na Rua XXXX, n°. XXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO O Acórdão escolhido, e ora anexado, refere-se a uma Ação de Reintegração de Posse, cujas partes Lauro Zanchi Filho e outros interpuseram em face do Departamento Municipal de Habitação do Município de Porto Alegre DEMHAB, Agravo de Instrumento. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada a reintegração de posse foi deferida por juízo incompetente visto que, a ação de reintegração de posse e a ação cautelar de manutenção de posse são conexas e por sua vez a 5ª Vara…