Ação Reintegração De Posses

possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução O presente artigo tem por objetivo expor alguns pontos importantes acerca das ações possessórias, importante instrumento de defesa da posse…

POSSE É um direito de aparência A posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse está desprovido do uso da coisa. OBS: A posse pode ser considerada, em si mesmo ou como uma faceta que integra o domínio. Com a posse é possível usar e gozar, mas não dispor. JUS POSSIDENDI: posse baseada em um título JUS POSSESSIONIS: posse autônoma, sem título TEORIAS: TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY: caracteriza-se pela conjugação de dois…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRO APELO – REQUERIDO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 520, VII DO CPC – CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA…

A posse é um direito real, consistindo direito real em o ramo de direito civil que regula os poderes de pessoas sobre bens materiais, móveis e imóveis, conforme salienta Paulo Nader, é o direito que confere ao titular do direito subjetivo a possibilidade de uso, gozo e disposição do bem, com exclusão de outrem e observando os limites legais. A posse configura-se quando há o exercício pleno ou não de qualquer um dos poderes inerentes a propriedade, conforme defende Pontes de Miranda, a…

BRASÍLIA - DF. (XXX), CNPJ n.º (xxx), neste ato representada por (XXX), seu representante legal (Estatuto e Ata de Eleição e Posse - Doc. 2 e 3), mediante seu advogado abaixo assinado (mandado nos autos), vem, à presença de V.Exa., ingressar, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil a presente Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA (XXX), brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada e com endereço na QNP 14 Conj.…

Inglesa , CEP 022470-090 , São Paulo, Capital, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 seguintes do Código de Processo Civil, e no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. º 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO Contra , Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual Isenta , com sede na São Paulo, Capital,…

A POSSE E SEUS EFEITOS Segundo Venosa para compreender a posse devem ser carcterizados os dois elementos do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade. Já o animus é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. Posse então, é o exercício aparente de um dos direitos (atributos) da Propriedade. Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou…

não induz nulidade o ajuizamento de uma em vez de outra, desde que satisfeitos os requisitos de uma delas (Código Processo Civil, artigo 920). Em Roma, a defesa da posse efetuava-se sem os critérios extremados do direito formulário, por via dos interditos, pronunciados pelo pretor, com a finalidade de paralisar a moléstia à posse, amparando situações que careciam de defesa pronta e eficaz. Somente mais tarde, já no período de predomínio da atividade imperial, foi que os interdicta se…

CEP: 96070-000, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Andrade Neves nº 122, bairro centro, Pelotas/RS, vem a presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTES”CUMULADA COM PERDAS E DANOS Em face de VENÂNCIO TORRES, brasileiro, viúvo, pecuarista, portador do RG n°45645600-1 e do CPF/MF sob o n° 233254010-45, residente e domiciliado no KM 48 da

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL .Reintegração de posse e manutenção (pag. 1366) .Interdito proibitório (pag. 1369) .Ação de Nunciação de Obra Nova (pag. 1371) .Usucapião (pag. 1377) .Divisão e demarcação de terras (pag. 1385) 1) Conceito 2) Natureza Jurídica 3) Espécie 4) Prazo 5) Legitimidade 6) Competência Reintegração e manutenção de posse 1) Conceito: - É o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de…