Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

DE POLÍCIA b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo. SE O CONDUTOR AGIU DE BOA FÉ, PODE MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO, ALVEJANDO A REPARAÇÃO ECONÔMICA E MORAL. CORREÇÃO SEMANA 9 (OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. O Art.215, §1º do CC traz os requisitos que a escritura pública deverá preencher. Além da escritura pública, adquirem-se direitos reais, ainda, pelo testamento e o usucapião, dentre outros meios. Todas estas formas, são causas de aquisição, chamadas de relação causal ou básica. Assim, a aquisição da propriedade é o efeito da compra e venda. O contrato é a relação jurídica básica ou causa do direito…

modalidades de desapropriação pelo fim dado ao bem expropriado, preferimos a doutrina que a distingue, de acordo com a forma de indenização, em desapropriação ordinária ou extraordinária. Sobre a desapropriação ordinária, ensina Renata Peixoto PINHEIRO: A base normativa da desapropriação ordinária encontra-se no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988. Por meio dela, despoja-se alguém de uma propriedade pelos motivos de necessidade ou utilidade pública e de interesse…

boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de a) reintegração. b) reversão. c) aproveitamento. d) readaptação. 04Q423512 Direito Administrativo Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,…

preço. Essa regra também se aplica às doações onerosas. Portanto, é possível verificar que o adquirente da coisa que contém vício redibitório possui duas opções: a) rejeitar a coisa, redibindo o contrato, através da ação redibitória, ou b) reclamar abatimento no preço, por meio da ação quanti minoris ou estimatória. Frise-se que o alienante responderá pelos vícios sabendo ou não de sua existência. Se conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e…

classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que ter uma tutela de natureza conservativa. Assim classicamente darei inicio a um novo processo, o cautelar, propondo uma ação cautelar. Dou início a um novo processo, o cautelar. ◦ O juiz, na atualidade tende a estar autorizado por lei a conceder medidas de natureza acautelatoria, conservativas, independentemente da ação ser…

apreensão será ação principal quando então assumir as feições de medida auto satisfativa. Cautelar: será sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. 6. A pretensão de pessoa que entende ter sido vítima de erro médico, no sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado junto ao hospital requerido, para colher informações técnicas que atestem ou não a ocorrência de erro que se investiga, subsidiando o ingresso da ação principal (ação de…

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

NACIONAL BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução: Anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, o regime da propriedade privada no Brasil era regido pelas diretrizes do Código Civil de 1916, que se organizava com base em uma perspectiva liberal, ou seja, fundada na mínima intervenção do Estado na esfera privada. Em consonância com o contexto histórico europeu à época, a propriedade era concebida sob uma essência individualista, segundo a qual…