Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

separar as terras devolutas, das áreas do Estado e de particulares. Deve também propor ação de anulação dos títulos de propriedades irregulares, bem como ações de reintegração de posse. A FATMA deve localizar as áreas de importância ambiental essenciais para a efetiva implantação do PE Serra do Tabuleiro e estimar o montante das indenizações necessárias para proceder às indenizações. Caso necessário ajuizar a Ação Discriminatória. O Estado deve proteger o Parque. • Campos do M assiambu…

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

antecede a aquisição da propriedade (negocio jurídico) Ex: compra e venda, transmissão causa-mortis, etc. Originário = aquela aquisição em que não há qualquer relação jurídica anterior Ex: usucapião USUCAPICÃO – ORDINARIO, EXTRAORDINARIO, RURAL E ESPECIAL URBANO Da Aquisição da Propriedade Imóvel Da Usucapião *Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo…

.............................................................. 1.1. Distinções entre os direitos reais e os direitos pessoais....................................... 6 6 2. Posse ....................................................................................................................... 2.1. Teorias sobre a posse........................................................................................... 2.1.1. Teoria subjetiva...........................................................

sobre os direitos reais. Um passeio entre as inúmeras definições de posse. Breves esclarecimentos sobre o Direito das Coisas (parte 1, parte 2 e parte 3). O usufruto, o uso e habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis. Direito Imobiliário. Servidões. Considerações sobre direito de vizinhança. Considerações sobre o usucapião em face do nouveau Código Civil. 1 1.2 Carga horária…

sobre o interesse privado, que funciona como base do Direito Administrativo. As noções de interesse público e destinação pública são importantes para o entendimento do tema central do artigo em tela, conforme se verificará no decorrer do mesmo. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal supressiva na propriedade, mas cabe destacar, contudo, que existem intervenções restritivas que não impedem que os particulares exerçam os direitos relativos à posse e à propriedade. Tal…

em Direito) – Curso de Direito, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2012. 1. Direitos fundamentais 2. Função social 3. Propriedade 4. Posse 5. Espécies de usucapião. 6. Usucapião familiar – art. 1.240-A Código Civil CDD: 342.12324 3 4 À Deus por ter me guiado até aqui. Aos meus pais e namorado por terem viabilizado esse projeto. Aos meus companheiros de sempre Nina, Gaia e Airon. …

bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ... O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a…

anticrise, art. Dividem-se 1506; e a hipoteca, art. 1473 cc. Principais: os demais. direitos de disposição; Distinguem-se quanto ao sentido em de uso e gozo; e de garantia. Somente a direitos reais podem ser adquiridos por usucapião( GOMES, p. 2, 6 e7.). Os direitos reais distinguem-se pela tipicidade, elasticidade, publicidade e especialidade e seu objeto é necessariamente coisa determinada. CARACTERÍSTICAS — É o direito que se prende à coisa direta e…

IMOBILIÁRIO ................................. 7 DA POSSE .......................................................................................................................... 9 2.1 POSSE ......................................................................................................................... 9 2.2 DA DETENÇÃO ....................................................................................................... 10 2.3 TEORIAS DA…