Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

onde estiver presente ordenamento jurídico, estará presente o Instituto da Prescrição por ser uma forma de extinção do Direito. A Prescrição compõe-se pela inércia do credor, ante a violação de seu direito; por um tempo que é fixado por lei; perda da ação de que todo direito esta revestido. Abordar-se-á também a Decadência, que no antigo Código Civil não se dava ênfase a este Instituto, porém o atual diploma civil, este Instituto tem um capítulo próprio, os Artigos 207 a 211. Este…

social e econômica seja mais ou menos harmônica. A fim de corrigir tais desigualdades prediais é que surgiram as servidões para restabelecer a igualdade por um sistema de compensação entre os diversos prédios vizinhos. Princípios e fundamentais Com base na definição de servidão predial, poder-se-á extrair seus princípios fundamentais, que decorrem não só de seus caracteres como também das normas jurídicas que a regem. 3.1 – É uma relação entre prédios vizinhos: praedia debent esse…

onde estiver presente ordenamento jurídico, estará presente o Instituto da Prescrição por ser uma forma de extinção do Direito. A Prescrição compõe-se pela inércia do credor, ante a violação de seu direito; por um tempo que é fixado por lei; perda da ação de que todo direito esta revestido. Abordar-se-á também a Decadência, que no antigo Código Civil não se dava ênfase a este Instituto, porém o atual diploma civil, este Instituto tem um capítulo próprio, os Artigos 207 a 211. Este…

latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.” 1.1.2. Periculum in mora É o perigo na demora jurisdicional. É a urgência no…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

37 4 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar o conceito de propriedade, visto ser o cerne da Disciplina de Direito Civil V – das Coisas, compondo um dos pilares do estatuto jurídico que rege o patrimônio, juntamente com a posse e a empresa. Busca também confrontá-lo com a acepção constitucional que lhe impõe a adoção da função social. O capítulo primeiro objetiva conceituar a propriedade. Desvendar a origem e a sua evolução histórica, percebendo o que…

apenas com a sua posse. Após complementação do pagamento, dar-se-á a transferência da propriedade. É bastante utilizada nos contratos de financiamento para aquisição de automóveis. 4) A POSSE: É o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. É possuidor quem tem a disponibilidade da exteriorização da propriedade. 4.a) Modalidades de Posse: - Posse nova: menos de um ano e um dia; Posse velha: mais de um ano e um dia; Posse direta: o possuidor detém a coisa;…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

que só poderá ser POSSESSÓRIA, APENAS. A reivindicatória de um condômino contra o outro não cabe, porque os condôminos dividem a coisa em comum, porque todos são co-proprietários sobre o todo. Ele pode reivindicar de terceiro e defender a sua posse de qualquer pessoa. 3. OUTRA REGRA É A RESPONSABILIDADE PELOS FRUTOS E PELOS DANOS. Erra regra é meio óbvia. Significa que cada um dos co-proprietários responderá pelos demais, tanto pelos danos que veio a causar bem como pelos frutos da coisa

Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de consignação em pagamento é um meio compulsório de extinção das obrigações. Mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer