Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Competência (regras da CF, do CPC, do…

caso não tenha cláusula de retratação. Algumas figuras contratuais não admitem cláusula de retratação. São eles: contrato de consumo; contrato que tem por objetos imóveis loteados rurais ou urbanos (súmula 166 do STF); e o contrato de adesão, com base na boa-fé objetiva. Nos demais contratos, a cláusula de retrato é válida, podendo o vendedor se arrepender a qualquer tempo, não havendo decadência para o arrependimento. Hipoteticamente a boa-fé objetiva pode limitar o retrato pela…

DIREITO CIVIL P O S S E Existem três teorias tradicionais que definem a posse. São elas: TEORIA DOS GLOSADORES; TEORIA DE SAVIGNY; e, TEORIA DE IHERING. Para a TEORIA DOS GLOSADORES, que eram jurisconsultos da escola de BOLONHA. O nome Glosadores vem dos breves comentários feitos por eles denominados GLOSAS, para os quais a posse era o CONTATO FÍSICO COM A COISA. Sendo assim, se pensarmos dessa forma, o LADRÃO seria possuidor, o DONO seria possuidor, o INVASOR DE TERRAS…

consumidor demonstre o desequilíbrio no contrato para que possa pedir a resolução por onerosidade excessiva. O juiz, ao julgar o pedido de resolução por onerosidade excessiva, não está limitado a apenas extinguir o contrato ou mantê-lo nas mesmas bases. Ele poderá interferir diretamente nas cláusulas contratuais, modificando os termos do contrato, com o objetivo de recuperar o equilíbrio e manter o contrato. Trata-se de uma exceção ao princípio da liberdade de contratar, pois o juiz…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…

DOUTRINA SOBRE POSSE FUNDADA EM JUSTO TÍTULO E POSSE ARGÜIDA SOBRE TÍTULO DE DOMÍNIO JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ "Goza de boa-fé ideal o possuidor com justo título. Mas o que é justo título, afinal ? ‘Não há a mínima dúvida : justo título é o da aquisição do domínio" - responde Malchíades Picanço ( op. cit., p. 29 ). ("Posse, o direito e o processo", Guido Arzua, 2ª edição refundida, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978, pág.54. )"O justo título, conforme já conceituamos em…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

estudo da posse e da propriedade. 05) Posse - Introdução: O ordenamento jurídico protege a posse, situação de fato que prevalece até que outrem demonstre, pelas vias judiciais, o melhor direito. Tal situação de fato, quer se estribe, quer não se estribe em direito anterior, é mantida no intuito de manter-se a harmonia e a paz social. Tal situação de fato aparenta ser uma situação de direito e enquanto não se demonstrar o contrário, prevalecerá. Então se chega a uma primeira conclusão: a…

II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. A posse é também um direito real, no sentido de ser uma exterioridade, uma aparência de um direito real; mas, além da posse, o que não estiver neste rol não é direito real. OBS: Enfiteuse- não se pode mais criar enfiteuse, mas o Código Civil regulamenta as enfiteuses já existentes. O enfiteuta tem…

onde estiver presente ordenamento jurídico, estará presente o Instituto da Prescrição por ser uma forma de extinção do Direito. A Prescrição compõe-se pela inércia do credor, ante a violação de seu direito; por um tempo que é fixado por lei; perda da ação de que todo direito esta revestido. Abordar-se-á também a Decadência, que no antigo Código Civil não se dava ênfase a este Instituto, porém o atual diploma civil, este Instituto tem um capítulo próprio, os Artigos 207 a 211. Este…