Ação Previdenciária Invalidez

de carência para concessão de a. aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. b. aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. c. salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. d. pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. e. auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 6. A aposentadoria por invalidez será cancelada, a. após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à…

trata o art. 40, da Constituição Federal. O RPPSMRA visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 3º Art. 4º - Art. 5º - São filiados ao RPPSMRA, na qualidade de…

Em 1967 – Criou-se o INPS, trazendo todos os institutos acima mencionados, iniciando assim, a previdência. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES O procedimento para quem está doente é auxílio doença. Se a pessoa está inválida será aposentadoria por invalidez. Obs: Auxílio acidente é diferente de auxílio doença acidentário. Sendo que auxílio doença é genérico. Auxílio doença acidentário é doença proveniente do trabalho. Se a pessoa for acidentada é auxílio acidente. LEIS Lei 8.213 – Trata do

agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União…

lei. B) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais previdenciárias pagas pelas empresas e pelos trabalhadores para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar C) As contribuições para a seguridade social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro (ano) da sua criação ou majoração, mas apenas no exercício financeiro seguinte. D) A contribuição previdenciária das empresas incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos…

residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste Município de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Pública Federal, com Procuradoria Regional na cidade de Montes Claros/MG, à Rua Dom Pedro II, nº

PIRACICABA/SP. NOME, brasileiro, casado, motorista, RG , CPF 6, NIT , residente e domiciliado no endereço, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com fulcro no artigo 16, inciso I e seu parágrafo 4º. c/c o artigo 74 da Lei 8.213/91, expondo e requerendo o quanto…

JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANO –PI COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de…

e se perfaz com o simples exercício de atividade remunerada. Diz ainda o texto maior que o sistema é contributivo, de modo que as prestações seriam devidas mediante o pagamento de contribuições, para a cobertura dos seguintes eventos: doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, desemprego involuntário, salário família e auxílio reclusão, sendo os dois últimos para os dependentes do segurado de baixa renda. Repare que o texto…

seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos empregados, empregadores e Estado). 1883 - Após, na Alemanha surgiu  Lei do Seguro contra Acidentes do Trabalho (1884) Lei do Seguro contra Invalidez e Velhice (1889) 1917 Constituição Mexicana – Primeira Constituição que estruturou a Previdência Social. 1919 Constituição alemã de Weimar – também abordou a Previdência Social. Período da Universalização (1919 - 1941) EXPANSÃO…