A O MAJORA O APOSENTADORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANO –PI

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NÚMERO DO BENEFÍCIO) desde (DATA), o que se exprime da carta de concessão em anexo.
Ocorre que o mesmo sofreu (DOENÇA ACOMETIDA), de modo que passou a necessitar de acompanhamento permanente de terceiros, em virtude das sequelas decorrentes da doença. Veja-se trecho do atestado médico (integralmente juntado aos autos anexo):
Tais sequelas (DA DOENÇA) implicam na incapacidade (ou séria limitação) de articular as palavras de modo correto, tão como a paralisia da metade sagital do corpo (seja metade esquerda, seja direita), motivo pelo qual, notoriamente, acarretam em

necessidade de assistência permanente de terceiros, a todas as atividades da rotina diária.
Logo, em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou em (DATA), perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria, mediante aplicação análoga ao disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela Autarquia Federal.
Por tal motivo, sendo denegado o pedido administrativo, se ajuiza a presente demanda.

FUNDAMENTOS

DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL
A majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria tem previsão emanada do artigo 201, I, da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213/91.
Enquanto a Constituição Federal dispõe que:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que