Ação Previdenciária Invalidez

von Bismarck introduziu uma série de seguros sociais, de modo a atenuar a tensão existente nas classes trabalhadoras: foi instituído o seguro doença, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e do Estado, em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, pelos empregados e pelo Estado. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores…

desde que seja considerado microempresa, sem perder a qualidade de segurado especial. Comentário Editorial SÍNTESE - Trabalhista / Previdenciária Aposentadoria por invalidez e plano de saúde Com base na redação contida no art. 475 da CLT, os empregadores têm cancelado o pagamento do benefício de plano de saúde aos empregados aposentados por invalidez. Entretanto, a maioria de nossos Tribunais vêm decidindo pela manutenção do benefício, uma vez que, entre outros…

destes fólios. O R. comando sentencial exarado não aplicou corretamente as normas jurídico-substantivas ao caso concreto submetido a sua percuciente análise, conforme adiante se demonstrará: I – DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL Trata-se de Ação Ordinária, na qual a ora Recorrente pretende, através de provimento jurisdicional, modificar a decisão administrativa que cessou benefício previdenciário auxílio-doença. Na exordial, afirmou, em síntese, que reside no Município de…

DIREITOS segunda geração. Página 2 de 2 FUNDAMENTAIS de Direito Previdenciário – Professora Ms Thays Machado AULA 02 – PREVIDENCIA SOCIAL 1) Previdência Social Vai abranger a cobertura de contigências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, auxílios, entre outros. Tradicionalmente a previdência social é definida como SEGURO SUI GENERIS, pois é de…

direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Previdência Social, cuida exclusivamente do trabalhador que contribui e a Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos. 2 - A previdência social atende, a cobertura às doenças, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família e auxilio reclusão (para os dependentes), pensão por morte. Já a assistência social, não é…

FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº.: XXXXX Recorrente: fulano de tal Recorrido: INSS RAZÕES DE RECURSO Colenda Turma, fulano de tal, teve seu pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez julgado improcedente, sendo, portanto, necessário que esta ilustre Corte reforme a Sentença, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Impende informar que a sentença ainda condenou o INSS a obrigação de fazer consistente na…

do Estado, ou seja, quando se trata de indenização previdenciária e quando se trata de indenização em acidente de trabalho, haja vista que seus recebimentos podem ser cumulados. Porém, para que seja paga a indenização civil é necessária, a observação da relação de trabalho, grau de seqüelas, redução da capacidade laborativa e principalmente a legislação pertinente, de acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência…

o nº 466708231-34 residente e domiciliada na Setor Madre Germana, Qd 44, Lt 32, Aparecida de Goiânia, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, que tem procuradoria na Avenida Anhanguera, 74 - Setor Central,…

por usa advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa 1), com escritório profissional a XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:…

João Paulo Ablas, nº 1.100, no Galpão 06 unidade comercial 6 – Cond. Modular, Jardim Glória, inscrita no CNPJ sob o nº 52.226.073/0033-87, vem ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COMBINADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO, que a obrigue a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o pagamento de auxílio-doença (arts. 44 e 75 do Decreto 3.048/99), auxílio-acidente; terço de férias gozadas; aviso…