Ação Previdenciária Invalidez

relação jurídica previdenciária, proporciona a uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo Sistema de Seguro Social, ou seja, saúde, previdência e assistência social. Portanto, a Seguridade Social é o conjunto de políticas e ações articuladas com o objetivo de amparar o indivíduo e/ou grupo familiar ante os eventos morte, doença,…

DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade…

identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA O PAI COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos…

garantia da manutenção do contrato de trabalho se conta da perícia médica que venha a constatar a incapacidade laborativa, parcial ou total, ou, também, pela alta médica comprobatória da recuperação do acidentado no âmbito administrativo da autarquia previdenciária. 3.- Benefício transitório. Exames periciais periódicos. Como benefício transitório que é, pois depende da persistência da incapacidade para o trabalho, o trabalhador acidentado ou acometido de doença das condições de…

individual que trabalha por conta própria há 04 anos, mas nunca recolheu 1 (uma) contribuição. Após receber um dinheiro, foi na previdência e se inscreveu como contribuinte individual, e no ato da inscrição pagou os 04 anos de tempo de contribuição previdenciárias atrasadas. Portanto FULANO terá 04 anos de contribuição e 0 (ZERO) de carência, porque o recolhimento atrasado não será considerado para fins de carência, consoante art. 27, II, da lei 8213/91. Art. 201, § 7º da CF/88 Reza que…

não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição. B) O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social. C) A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter contribuído…

CATARINA COMO PARTE DA NOTA DA II UNIDADE, SOLICITADO PELA PROFESSORA PATRÍCIA SAMPAIO. RECIFE 2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime…

Rodrigo, pelo auxílio em grande parte deste trabalho. Aos meus alunos, por sua atenção e carinho. Aos servidores do meu gabinete no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Com eles, travo os primeiros debates sobre as novas questões previdenciárias. Com eles, compartilho a indignação diante de tantas violações de direitos. 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 7 10/3/2011 12:22:02 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 8 10/3/2011 12:22:02 …

Parelhas/RN, CEP: 59360-000, onde recebe as correspondências de estilo, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço à Rua Cel José Tomaz, centro, Jardim do Seridó/RN, CEO:59343-000, onde deverá ser…

raciocínio, MARTINEZ (2010, p. 49) afirma: “que a Previdência Social é a principal senão a única, fonte material do direito previdenciário”. O objetivo do direito previdenciário é disciplinar todas as relações jurídicas compreendidas na seara previdenciária, contidas desde a filiação, inscrição, contribuições e prestações. As fontes do direito previdenciário são materiais, ou seja, Previdência Social, básica e complementar, e algumas instituições e institutos trabalhistas, e também são…