Ação Previdenciária Invalidez

adiante assina, com endereço profissional na Rua , local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada…

tutela jurisdicional. A decisão que antecipa a tutela é provisória razão pela qual exigir-se como condição para sua concessão a possibilidade de reversão. Neste aspecto a relação jurídica previdenciária suscita polêmica. É possível a antecipação da tutela em face da natureza alimentar das prestações previdenciárias ?! 1 Os Juizados Especiais e a antecipação da tutela Conquanto o texto da lei que criou os juizados utilize a expressão “medida cautelar”…

extinto pela Lei 9.506/97. A Lei 4.284/63 que o criou previa “pensão” deferida aos segurados com apenas 8 anos de contribuição. No entanto, a Lei 9.506/97, que extinguiu o IPC, determinou a vinculação dos congressistas ao RGPS e criou contribuição previdenciária a ser paga pelo exercente de mandato eletivo. Ocorre que o STF entendeu ser inconstitucional esta cobrança no RE 351717, julgado em 2004, pois trata-se de fonte de custeio não prevista na CR. A Emenda 20/1998 alterou a CR,…

propor a presente AÇÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelo rito da Lei 9.099/95, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sua superintendência Estadual em Belo Horizonte/MG, na Rua Curitiba, nº481, 8º. Andar, CEP: 30.170-120, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas : Na presente ação, como o próprio nome insinua, a parte autora pretende ver-se aposentada por invalidez, por…

Revolução industrial. Ai começou a exploração da Mao de obra em troca de salários, aumentou-se então a preocupação com a proteção social. No mundo, a previdência social surgiu em 1918 com a fase inicial, só se preocupava com a acidente do trabalho e invalidez, só era coberto isso, não havia outras proteções sociais. Só tinha direito de receber o beneficio se tivesse um acidente ou virasse invalido. Em 1919 a 1945 houve a intervenção estatal. E a fase contemporânea que começou em 1946 com…

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos abordar os direitos do trabalhador quanto à aposentadoria por idade quanto à aposentadoria por invalidez. Na aposentadoria por idade todo trabalhador que contribuir para previdência social tem direito a se aposentar, após certo tempo de contribuição e uma vez cumprida a carência exigida. Será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade para homem, e se mulher sessenta anos de idade, reduzidos esses limites para…

liberal a assistência social sempre foi vista como ação complementar (satisfação de necessidades que o mercado não satisfaz), residual, compensatória, seletiva, focalizada e individualizada. A Lei n. 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social define assistência complementar (que seria ação pessoal junto aos beneficiários visando à melhoria das condições de vida) como benefícios e serviços aos segurados (auxílio-doença; aposentadoria por invalidez, aposentadoria por velhice,…

nº SSP/DF, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF,…

RONALDO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos…

sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua XXX XXX XXX, número XX, Centro, Cidade de XXX, Estado…