Ação Previdenciária Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx, xxxx xxxxxx xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO Nº FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Ação Previdenciária proposta em face do INSS, também já qualificado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fundamento nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 e demais disposições pertinentes. 1. DOS PRESSUPOSTOS…

doenças para a concessão de benefícios por incapacidade; a verificação da invalidez para a concessão de benefícios assistenciais; a verificação do enquadramento da doença de que o examinado é portador em várias situações de direito a benefícios fiscais, tais como isenção de pagamento de imposto de renda para aposentados. É de competência exclusiva de um médico treinado internamente, que deve dominar a legislação previdenciária e trabalhista. A relação entre o médico e o segurado…

CPF sob n° ___________________, residente e domiciliado , por seu advogado in fine signatário, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, sediada na , pelas razões de fato e de direito a seguir descritas. I - PRELIMINARMENTE Preliminarmente,…

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Documentos) » Aposentadoria por idade Essa ação visa à concessão de aposentadoria por motivo exclusivo da idade. Podem requerer todos os trabalhadores urbanos com 65 anos no caso de sexo masculino, e 60 anos, no caso de sexo feminino, juntamente com as contribuições realizadas junto a Previdência Social. Há outro critério para os trabalhadores rurais. Estes, independente do sexo, podem requerer aposentadoria por idade com cinco anos a menos. A Previdência…

o que não está correto, como se pode observar pelos laudos médicos a doença é degenerativa e ate a presente data não vem tendo melhora clínica, como demonstram os laudos médicos juntados. Sendo assim, a autora segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença, que a tornam incapaz para o trabalho as doenças de que é portadora são originadas de esforços repetitivos, contratura muscular, inflamação entre os tendões e os…

Perícia Médica 23 Capítulo II Encaminhamento do Segurado 1 – Encaminhamento de Segurado 24 2 – Prazos para Marcação e Comparecimento a Exame 24 3 – Local de Exame Médico – Pericial 25 4 – Conceitos de Incapacidade e de Invalidez 25 5 – Realização do Exame Médico – Pericial 26 6 – Fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) e da Data do Início da Doença (DID) 31 7 – Isenção de Período de Carência 33 8 – Requisição de Exames 33…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

Previdência e no art. 151 da Lei 8.213/91. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia…

Excelência propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS O requerente é segurado da Previdência Social, contando com....... anos de contribuição na condição de empregado. Em [dia, mês e ano], o Autor foi acometido [especificar a doença contraída pelo requerente], ficando incapacitado para o trabalho. O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do…