EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ.

PROCESSO Nº

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Ação Previdenciária proposta em face do INSS, também já qualificado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fundamento nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 e demais disposições pertinentes.

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A Embargante está devidamente representada pela advogada signatária, conforme procuração às fls.____, dos autos. Estando ainda satisfeitos os pressupostos processuais da tempestividade, pois, respeitado o quinquídio legal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, merecem os presentes embargos serem conhecidos e providos no seu efeito modificativo.

2. SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de ação previdenciária que visa restabelecimento imediato de auxílio doença, que foi cessado em 10/05/2013, após 11 anos de continuidade e posterior pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
3. DAS RAZÕES
Em que pese a respeitável sentença do douto magistrado, esta deixou de apreciar no item b) Do Dispositivo, que o benefício da Autora estava suspenso desde 13/05/2013, conforme INFBEN às fls. 121 dos autos. Sendo apenas restabelecido em sede de tutela antecipada em outubro/2013, deixando a Autora sem receber o seu auxílio-doença dos meses de junho, julho, agosto, setembro e início de outubro de 2013.
Com efeito, merece a Autora que sejam apreciados e deferidos os pedidos constantes nos itens 3 e 5 da exordial, vejamos:
3.Conceder à Requerente o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, desde 10/05/2013.
5.A condenação da autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento;
Ademais, na reimplantação do