Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE RESENDE/RJ.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA, em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO

Tipo de benefício B42
Número do Benefício 145.923.652-9
Data de Início do Benefício 19/02/2009
Tempo de contribuição 34A 3M 16D
Idade na DIB 50 ANOS
Salário de benefício 792,49
Renda Mensal Atual 1.023,74
Coeficiente 100%

II – BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte autora é titular do benefício previdenciário vinculado ao INSS, conforme dados acima, o que se comprova mediante os documentos juntados.
Ocorre que, desde a sua aposentadoria, a parte autora teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do INSS.
Destaca-se que, em virtude do exercício desta atividade laborativa, a parte autora continuou contribuindo de forma compulsória para a Seguridade Social, visto que sua filiação se dá na forma de segurado obrigatório, nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99.
Assim, pretende a parte autora, renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e utilizar as contribuições vertidas em data posterior à primeira aposentadoria, utilizando-se, portanto, de todo o tempo de contribuição constante no Período Básico de Cálculo – PBC, para obter novo benefício em melhores condições, em função do tempo e dos valores adicionalmente contribuídos, sem que haja necessidade de devolução