Ação Previdenciária Invalidez

8. 213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez solicitada pelo segurado contribuinte. A Constituição Federal de 1988 também estabelece os princípios dos direitos de cidadania e garante a efetivação desses direitos no cotidiano da vida do cidadão trabalhador. Ao analisar as dificuldades do segurado em ter seu direito de aposentadoria por invalidez verifica-se que as leis existem, mas há certa lacuna entre os princípios legais dos…

aqueles. As microempresas contribuem diferente das outras empresas. A maior parte da receita da Seguridade Social, segundo Sérgio Pinto Martins, virá da empresa que inclui no preço da mercadoria ou dos serviços prestados o custo da contribuição previdenciária. Em última análise quem vai pagar e custear a seguridade social é o consumidor. O trabalhador tem três alíquotas a pagar, que variam de 8%, 9% e 11% de acordo com o salário (ou remuneração que receba), enquanto que o empregador,…

Alessandra Stieler e Adriana Tauchert/ Da Redação São Leopoldo - O mapa dos empregos na região revela que há centenas de vagas em aberto, mas é preciso capacitação e experiência para preenchê-las. Segundo levantamento da Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social (FGTAS/Sine), nas cidades de São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Esteio e Portão eram disponibilizadas mais de 700 vagas. A oferta existe, mas a falta de qualificação ainda é um problema e inibe efetivações. De acordo com a…

contribuições sociais. DEPENDENTES DOS SEGUROS TÊM DIREIRO AO BENEFÍCIO? Sim. Os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são destinados aos dependentes do trabalhador inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A legislação previdenciária reconhece três classes de dependentes, não cumulativas, isto é, havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício. Havendo mais de um dependente de uma mesma classe, o valor do…

Perícia Médica 23 Capítulo II Encaminhamento do Segurado 1 – Encaminhamento de Segurado 24 2 – Prazos para Marcação e Comparecimento a Exame 24 3 – Local de Exame Médico – Pericial 25 4 – Conceitos de Incapacidade e de Invalidez 25 5 – Realização do Exame Médico – Pericial 26 6 – Fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) e da Data do Início da Doença (DID) 31 7 – Isenção de Período de Carência 33 8 – Requisição de Exames 33…

escritório na Rua , local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na ,…

no Custeio; - Diversidade da base de financiamento; - Gestão democrática. Previdência Social (art. 201 da CF/88): - Caráter contributivo e de filiação obrigatória; - Equilíbrio financeiro e atuarial; - Cobertura aos infortúnios: doença, invalidez, morte, idade avançada, bem como proteção à maternidade, ao desempregado e aos dependentes do segurado. - Regimes de Previdência: Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Regimes Próprios de Previdência (Servidores Públicos); Regimes…

perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-firmado,XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXX, 123, Centro, Cidade-Estado, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ: 09.248.608/0001-04, Código Fip: 03271, Endereço: Senador Dantas Nº 74, 5ºandar – Centro, Rio De Janeiro – Cep:…

Universal dos direitos do homem, de 1948, inscreve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habilitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito a seguridade no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora…

eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. FATOS: A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo.…