Ação Previdenciária Invalidez

trabalho, o enquadramento do acidente, e por fim, as prestações da Previdência Social relativas ao acidente de trabalho. Cumpre destacar que o que será abordado no primeiro capítulo servirá como base para o estudo aprofundado do tema principal, a ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) face o empregador nos casos de acidente de trabalho. 2.1 CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO É elemento gerador de direito subjetivo do ofendido que, combinado aos elementos…

Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Eméritos Julgadores Colenda Turma Egrégio Tribunal de Justiça I – DOS FATOS A recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural (Segurada Especial), pois encontrava-se e se encontra acometida de doença degenerativa (Mal de Alzheimer) tendo o pleito sido através primeiramente pela via administrativa e de sentença (fls., 79/81), julgado procedente; …

e-mail, de forma que, com o uso de um certificado, essa mensagem seja assinada digitalmente, é suficiente realizar o seguinte procedimento: clicar o botão ; no menu que aparece em decorrência dessa ação, selecionar a opção Enviar página com certificado; na janela do Outlook Express que é gerada pela ação anterior, confirmar o envio da mensagem. 7 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em seu discurso na reabertura do Congresso que o “vírus da inflação voltou a ser uma…

c/c aposentadoria por invalidez c/c liminar de tutela antecipada. CLEIDE , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG N.º SSP/ e inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada à rua , nº , por seus advogados subscritores da presente, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA com pedido de CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, c/c…

por conseguinte incapacitado para o trabalho por três meses. Quintiliano requereu, então, junto ao INSS, o pagamento do auxílio-doença a partir do 16º dia do seu afastamento do trabalho. Nessa situação, poderá ser correta a decisão da autarquia previdenciária de negar o benefício, sob o fundamento legal que não se consumara o período de carência que se fazia mister. Responda “C” para certa ou “E” para errada. Resposta: ERRADA. Questão 8 4 (Aud. Fiscal – INSS/1997) O auxílio-reclusão…

escritório profissional sita à Rua Lauro Muller, 2190, bairro Passagem, Tubarão, SC, onde recebe intimações, mandado incluso, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXÍLIO DOENÇA) Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, CNPJ 00.000.000/0001-00, Autarquia federal com gerência executiva Florianópolis, CNPJ ___________ e…

queria manter o status quo mas o fato é que, não foi numa origem muito nobre, mas a coisa pegou. Tanto que nos anos seguinte, o que que aconteceu com esse regime da lei do Bismarck? Ele foi se espalhando para outros eventos, acidente do trabalho, invalidez. Nos anos seguintes a cobertura foi se alongando a outras categorias e a outros eventos. Porque no início, como eu disse, era restrito, era só trabalhador de indústria e só doenças. Aí nos anos seguintes a coisa foi se espalhando e…

enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho, segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta serviço, no máximo duas vezes por semana, para o mesmo…

particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho,segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta serviço, no máximo duas vezes por semana, para o…

dos juizados federais): 6, 9, 10, 14, 16, 22, 24, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 37. Súmulas da AGU: 12, 15, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL mundo. 1883 – obra de Bismarck, na Alemanha, 1ª lei previdenciária do 1923 – Lei Eloy Chaves, 1ª lei previdenciária do Brasil. Importante estudar o histórico, principalmente nas provas da CESPE e UNB. CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA SEGURIDADE SOCIAL Trata-se de amplo sistema de proteção social, que abarca e coordena as ações…