Ação Previdenciária Invalidez

Federal de 1988.  A saúde foi considerada como direito social, ficando garantida aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.  A Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) e as leis previdenciárias (8.212/91 e 8.213/91) também instituíram normas de amparo à saúde do trabalhador.  Síntese das etapas evolutivas trabalho – saúde 1. Segurança do trabalhador – foram as primeiras preocupações na tentativa de amenizar os…

prestados; • Atribuições da qualidade de substituto tributário. Contribuição Própria do MEI = 5 % x (salário-mínimo) (Regra Geral) Benefícios Previdenciários a que tem direito em contrapartida: • Aposentadoria por idade; • Aposentadoria por invalidez; • Auxílio-doença; • Salário-maternidade. Os dependentes terão direito a: • Auxílio-reclusão; • Pensão por morte. Obs.: O MEI não tem direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que…

estagiários e facultativos Benefícios previdenciários  Aposentadoria por invalidez – art. 42 da Lei 8.213/91 incapaz e insuscetível de reabilitação. 100% do salário de benefício + 25% necessitar de assistência  Auxílio-doença acidentário – art. 59 e segs. afastamento por mais de 15 dias. 91% do salário de benefício  Pensão por morte – art. 74 e segs. devida ao conjunto de dependentes 100% do valor da aposentadoria por invalidez  Auxílio acidente – art. 86 e segs. seqüela…

XXXX EXMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA Xª. REGIÃO EGRÉGIO TRIBUNAL! EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS! O MM Juízo de primeiro grau Julgou Improcedente a Ação de Aposentadoria Por Invalidez, uma vez que o recorrente é portador da Doença de Chagas com vários diagnósticos os quais demonstram a fragilidade de sua saúde e falta de condição de empregabilidade. Portanto, entendemos que não foi…

oportunizar ao embargante a juntada destes documentos acarretaria cerceamento de seu direito e ofensa aos princípios constitucionais previstos no artigo 5º incisos XXXV e LV. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISAO DO ACÓRDAO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. PRETENSAO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇAO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 284, CAPUT, DO CPC. à inicial, mesmo após a contestação do…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA GRUPO: Brasil das Gerais Integrantes: CAMILA SCHEIDEGGER ALVES FERNANDA MELISSA BRANCO DE CARVALHO LUIZ CESAR BECEVELLI PRISCILLA MOTA DOS SANTOS HONORATO SHEILA DE SOUZA Belo Horizonte, 18 de maio de 2015. TRABALHO DE GRUPO Os direitos previdenciários e a sua aplicabilidade no sistema Brasileiro Trabalho apresentado á Universidade de Uberaba, como parte das exigências do Trabalho de Grupo do componente Legislação Trabalhista e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DE SANTO ANDRE – SP x, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº x SSP/SP, devidamente inscrita no CPF nº x0 e NIT nº x, residente e domiciliada à Rua x, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, Cep. x, por seus advogados que subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório à Rua x, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, Cep

carência para concessão de A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial. B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS. C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica. D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes. E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa. 06 A aposentadoria por invalidez será cancelada, A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar…

inscrita na OAB/PR sob o nº ......., com escritório profissional nesta cidade de ........, Rua ......................, n ........, onde recebe intimações, conforme mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, inscrita no CNPJ: 09248608000104, Rua Senador Dantas, Nº 74,…

assegurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte; direito que ele adquire por tempo de contribuição (aposentadoria), quando perde a capacidade laborativa, seja por doença, invalidez, idade avançada, desemprego involuntário, maternidade, reclusão ou morte (sendo beneficiário o cônjuge ou dependente direto); agindo também como seguro saúde (SUS). No Brasil a partir de 16 anos, os cidadãos podem fazer inscrição na…