PETICAO PARA TRABALHOS FEITOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDÊNCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, SC.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº ---------------, portador da cédula de identidade nº --------------------SSP/SC, domiciliado e residente sita à Rua ----------------------------- nº 00000, bairro ---------, CEP 00000000, Tubarão, SC, por seu procurador subscrito, estabelecido com escritório profissional sita à Rua Lauro Muller, 2190, bairro Passagem, Tubarão, SC, onde recebe intimações, mandado incluso, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXÍLIO DOENÇA)

Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, CNPJ 00.000.000/0001-00, Autarquia federal com gerência executiva Florianópolis, CNPJ ___________ e agencia na cidade de XXXXXX (SC), sita a Rua xxxxxxxxxxxxx centro, 88888888-888, (48) 3333-3333, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor e discorrer:

PRELIMINARMENTE

1. O autor faz a juntada dos documentos que acompanham a presente peça inicial;

2. Todavia, caso sejam necessários outros documentos indispensáveis para o deslinde da presente ação, requer seja o instituto Réu intimado, conforme prevê o artigo 11 da Lei 10.259/01, para que traga aos presentes autos todos os documentos que dispõe, necessários para o esclarecimento da presente causa;

3. Disciplina tal artigo: Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

4. Cumpre ressaltar que o INSS tem obrigação legal de possuir e/ou arquivar tais documentos no processo administrativo de concessão;

5. De outro Norte, trata-se de documentos que são comuns às partes. Assim sendo, não há que haver recusa do Instituto