Ação Previdenciária Invalidez

l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." Art . 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Vide Medida nº 340, de 2006). I - (Vide Medida nº 340, de 2006) II - (Vide Medida nº 340, de 2006) …

e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua…

e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua…

devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULO DE RMI em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1 - Fatos A parte Autora gozou do benefício de auxílio doença nº XXX.XXX.XXX-X entre 28/11/2007 e 02/02/2009, sendo que este benefício foi convertido na aposentadoria por invalidez n° XXX.XXX.XXX-X a partir de 03/02/2009. Todavia, nenhum dos…

Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. Seguridade Social Legislação Previdenciária Regime Geral da Previdência Social Plano de Benefícios da Previdência Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de…

e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pedido decorrente de relação securitária de natureza obrigatória - o popular DPVAT, contra QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua…

esse o ideário que orientou as políticas sociais após a Segunda Guerra Mundial nos países mais desenvolvidos e transformou aquelas sociedades em Estados de Bem-Estar Social (welfare state). Importa consignar que esse resultado não foi consequência da ação do mercado, mas sim de uma atitude deliberada das sociedades através do apoio à intervenção do Estado. Foi essa sem dúvida a base sobre a qual se assentou o desenvolvimento econômico e social das sociedades mais evoluídas. 1 SOBRE A…

Estado ainda estava ausente. Para outros, no entanto, apesar das tentativas anteriores a 1920, foi quando as CAP`s foram implantadas, que o Estado passou a intervir na questão trabalhista, impondo legalmente a criação de algumas instituições previdenciárias. Em 1926, o sistema CAP estende-se à categoria dos portuários e marítimos, através do Decreto nº 5.109, de 20.12.1926. Para Azeredo (1993), foram fundadas um sistema de previdência senão privatista, pelo menos mútua, já que havia a…

legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional firmado à ..., onde receberão citações, notificações e intimações (artigo 39, I, CPC), promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à Av. Mário Melo, nº 343, Bairro da Boa Vista, Recife/ PE, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e art. 6º da…

artigo 20 da Lei 8.742/93 e alterações, no art. 161 do Decreto nº 3.048/99 e na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social da Previdência Social, que visa o acesso e garantia dos direitos sociais aos beneficiários. O Serviço Social na área previdenciária constitui uma importante referência para a população usuária, e uma fonte de esclarecimentos quantos aos direitos pertinentes ao público alvo da Previdência. DESENVOLVIMENTO Segundo o autor Carlos Simões, o…