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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 00ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO.

PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA

......, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº ......, inscrito no CPF sob o nº ......., residente e domiciliado à Rua ......, nº ......, ..., Escada / PE, CEP: ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional firmado à ..., onde receberão citações, notificações e intimações (artigo 39, I, CPC), promover a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à Av. Mário Melo, nº 343, Bairro da Boa Vista, Recife/ PE, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e art. 6º da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 282 e 283 do CPC, ante o ilegal indeferimento do benefício previdenciário pelo Réu. O fato, além de ilegal e inconstitucional, vem causando graves prejuízos patrimoniais à parte autora, conforme será inequivocamente provado, para que, assim, seja assegurada a Autora o que lhe é de direito.
1. DOS FATOS
A parte Autora requereu administrativamente, em 07 de Julho de 2014, a concessão do seu benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO junto ao Posto do INSS (NB/31: 606.851.424-6), o que foi prontamente negado, sob o argumento de que, em perícia administrativa, não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.
Ressalte – se, de logo, que a parte autora não possui condições laborativas, tendo em vista estar acometido da seguinte moléstia incapacitante, conforme laudo médico:
Diabetes mellitus relacionado com a desnutrição - sem complicações, (CID10 - E12.9).
Polineuropatia inflamatória não especificada, (CID10 - G61.9).
Dor lombar