Ação Possessoria

DO CEARÁ. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo nº 051.2011.913.287-9 Autor: ANTONIO LUDUGELO SINFRONILDO Ré: ANTONIA GESTRUDES FILHA Antonio Ludugelo Sinfronildo Nobre, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado e procurador signatário, constituído e qualificado, nos termos do disposto no artigo 454 § 3º do CPC, em atendimento ao r. despacho exarado em TERMO DE AUDIÊNCIA DE…

dia da 2ª avaliação. O PAE terá apenas duas menções 1 ponto para trabalhos completos ou 0 (ZERO) se o trabalho estiver incompleto. 1- No que respeita às ações possessórias, assinale a alternativa correta. a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido. b) É lícito ao réu, em ação possessória, cumular com pedido possessório o de reconhecimento do domínio. c) O Possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado…

posse Ação Cabível: Manutenção de Posse (retinender possessionis) Ação Cabível: Reintegração de Posse Ação Cabível: Interdito Proibitório Exemplo: A faz uma passagem para sua casa dentro do terreno do B, não priva de usar a propriedade, mas dificulta, inviabiliza parte. Exemplo: O MST invade a sua propriedade injustamente, não consegue mais entrar, cercaram. Exemplo: Você descobre que o MST planeja invadir sua propriedade. 2. Diferencie posse e propriedade. Qual a diferença entre…

LIDE POSSESSÓRIA COM BASE EXCLUSIVA NO DOMÍNIO: crise jurídica INQUIRIES ON THE RESOLUTION OF THE POSSESSION CLAIM BASED EXCLUSIVELY ON OWNERSHIP: legal crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia verdadeira crise no sistema jurídico. Demonstram que a composição da lide…

Processo Civil – Procedimentos Especiais Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado,…

posse de bens imóveis através da apreensão, na forma de OCUPAÇÃO. Já os bens móveis, a apreensão se dá pelo USO. (art. 1263) b) o exercício do direito (arts. 1196 e 1204) consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória. Exemplo clássico é o da servidão. Se constituída pela passagem de um aqueduto por terreno alheio, adquire a sua posse se o dono do prédio serviente permanece inerte pelo prazo de ano e dia; O exercício incontestado e contínuo de…

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Dificuldades Posse pode ser confundida com propriedade, sentido leigo. No sentido técnico-jurídico é entidade distinta. Conceito de posse art. 1196, CC. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Para que se tenha posse, necessário se faz a presença de dois elementos: Corpus elemento material Animus elemento subjetivo Corpus Glosadores: contato material com o objeto da posse

posse (frutos, benfeitorias, usucapir, proteção possessória). • Para Ihering DETENÇÃO é a posse juridicamente desqualificada, pois o detentor não possui os direitos referente aos efeitos da posse. DA POSSE • 1ª. VANTAGEM DA TEORIA DE IHERING • Desdobramento das posses – criação de posses paralelas; • Ambos são considerados possuidores, portanto, ambos terão direito aos efeitos da posse, como a proteção de posse, inclusive um poderá ingressar com ação contra o outro. Caso B não…

IMISSÃO NA POSSE A chamada ação de imissão de posse não é, como se supõe, um dos remédios possessórios também chamados interditos: interdito de recuperação ou reintegração, interdito de manutenção e interdito proibitório - todos destinados à proteção da posse, que realmente os autores nunca tiveram. A ação de imissão de posse, embora classificada entre as chamadas ações petitórias, tem natureza possessória, evidentemente não no sentido da ação que visa a proteção da posse, que os autores

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…