Ação Possessoria

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM AÇÕES POSSESSÓRIAS Cassiana Chappuis Taisa T. Tomazzoni Vânia Aberle Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se pela posse

de outro dono, e bem assim como o poder físico de dispor da coisa, como sem ele; e se em geral sua defesa é exercida contra as agressões de terceiro não raro o é contra as do dono, reconhecido como tal pelo próprio possuidor. A RAZÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA Dispõe-se no art. 1210 do Código Civil de 2002 (CC de 1916, art. 499) que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de…

| I – A POSSE COMO OBJETO DE UM DIREITO | 4 | I – A POSSE COMO CONDIÇÃO PARA O SURGIMENTO DE UM DIREITO | 6 | I – A POSSE COMO SUSTENTÁCULO DE UM DIREITO | 7 | IV – RELAÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO PROTEGIDAS | 8 | V – A RAZÃO LEGISLATIVA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA | 10 | VI – A POSSE É UM DIREITO | 12 | VII – POSIÇÃO DA POSSE NO SISTEMA JURÍDICO | 14 | VIII – ORIGEM E EXTINÇÃO DA POSSE (EXISTÊNCIA CONCRETA), CONDIÇÃO DA…

até mesmo contra o proprietário. O nosso ordenamento adota a seguinte distinção com relação à noção de posse: a Jus possessionis ou posse autônoma: Se alguém se mantem, pacificamente, em um imóvel, por mais de um ano e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito à proteção. b Jus possidendi ou posse causal: que é a posse titulada. Em ambos os casos, é assegurado o direito à proteção dessa situação contra atos de violência, para garantir a paz social. 2.3 –…

Ações Possessórias: Reintegração e Manutenção de Posse Antes de iniciarmos o estudo do tema central do trabalho, é necessário fazer uma pequena introdução de ações possessórias, tendo em vista que a manutenção e reintegração de posse são espécies de ações possessórias. A ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve POSSE, por isso é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de…

• Ações Possessórias Existem três tipos de Ações possessórias. Ações essas que se dão quando há, esbulho, turbação ou ameaça. Quando há o esbulho, a ação à ser movida é a de Reintegração de Posse. Quando há a turbação, a ação à ser movida é a de Manutenção de Posse. Quando há ameaça, a ação à ser movida é a de Interdito proibitório. Para que se possa mover uma ação possessória, o autor tem que ter exercido a posse direta.  Conceito e Cabimento - Art. 1210 e 1225, CC …

deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma…

INTRODUÇÃO 1. GENERALIDADES DA POSSE Antes de adentrarmos no estudo das ações possessórias é de extrema importância explicitar, resumidamente, sobre o instituto da posse. Assim, trataremos do que é a posse, o motivo da preocupação jurídica em tutelar a posse, sua natureza, e, por último os requisitos da tutela possessória. 1.1 Conceito de posse Que é posse? Árdua é a tarefa de se conceituar a posse, diversas teorias foram propostas para tal dilema, entretanto…

presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa…

possuidor, pois tais atos são de sua responsabilidade pessoal e direta, inclusive quando pratica atos com o auxílio de amigos ou empregados. Essa meditação tem servido a que o possuidor esbulhado ou turbado opte por ingressar com a respectiva demanda possessória ao revés de assumir esses riscos para si, empregados, amigos ou adversários, com a possibilidade de ver-se responsabilizado civil e penalmente. 2.8..1.2 - DIREITO À PECEPÇÃO DOS FRUTOS E PRODUTOS Já se viu acerca da…