Ação Possessoria Trabalhista

Barreto AÇÃO 1. Qual o conceito de ação em sentido amplo (constitucional) e em sentido estrito (processual)? R: Em sentido amplo, é aquele previsto na constituição federal, em que todos (universalidade) podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da…

existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. Para outra corrente, a intenção de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebração da promessa. A sentença proferida na ação movida pelo promitente donatário nada mais faz do que cumprir o que foi convenciado. Essa corrente, à qual pertencem Washington de Barros Monteiro e Yussef Said Cahali, admite promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação…

localização 3 – PROPRIEDADE RURAL Função social – características: é um conceito pró-ativo ou seja não basta não fazer mal, ela tem que fazer um bem;A propriedade não basta ser apenas produtivas, ela tem cumprir fatores ambientais, econômicos, trabalhistas, etc Art 185 CF tem que ser entendido numa conjuntura histórica CF - CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de…

desigualdades sociais”. Com base no interesse social, as expropriações buscam atender o plano de habitações populares ou de distribuição de terras, à monopolização de indústrias ou nacionalização de empresas quando relacionadas com a política econômica-trabalhista do governo, etc. A definição de quais sejam os casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social não fica a critério da Administração Pública, já que, como bem se percebe, as hipóteses vêm taxativamente…

PROCESSO CIVIL JURISDIÇÃO ----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição…

as terras devolutas são reconhecidas como tais e transferidas ao poder privado. Este processo de transferência se chama de processo discriminatório. 12/08/2013 Aula 04: O Estado do Bem Estar Social e a propriedade absoluta? BEM ESTAR SOCIAL Na ação de usucapião sempre a União, estados e municípios são chamados. A competência para legislar sobre a concessão originária das terras passou a ser do estado, quando estaduais. Se federais, é da União. Esta competência tem que ser muito…

CONCEITO DA RELAÇÃO PROCESSUAL 12 1.1 Identificação do momento de acompanhamento do processo por advogado 12 2 O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO 15 2 1 Da capacidade da parte 16 3 O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 17 3.1 Da propositura da ação 18 3.2 Tipos de ações que tramitam nos Juizados Especiais 19 3.3 Tipos de ações que não tramitam nos Juizados Especiais 20 4 DIVISÕES DOS CASOS EM QUE CONSTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO E AQUELES QUE NÃO O…

continuidade de um ilícito, garantindo assim a essência do direito em si. O caráter da inibitória é preventivo e não cautelar, uma vez que aquela possui uma cognição exauriente e basta por si própria, não servindo, portanto, de instrumento para uma ação principal como ocorre com as ações cautelares. Para uma melhor elucidação do que seja o objetivo da tutela inibitória trazemos a título de exemplificação dois casos clássicos: o da indústria que pratica a poluição ambiental,…

= Tipos: espécies 1 – Assistência – art. 50 a 55 - auxilio a uma das partes 2 – Oposição – art. 56 a 61-prejuizo a autor e réu 3 – Nomeação à Autoria – art. 62 a 69 – indicação de legitimo suj. passivo 4 – Denunciação à Lide – art. 70 a 76 – ação regressiva c/ vistas a garantir prejuízo da parte perdedora 5 – Chamamento ao Processo – art. 77 a 80 – visa garantir a responsabilidade dos co-devedores 6 – Recurso de Terceiro – art. 499 (volunt.\espontân) – assistência em segundo grau…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…