Ação Possessoria Trabalhista

dentro da sociedade, utiliza-se em seus processos a petição inicial, com fulcro do art. 282 do código do processo civil. Segundo o autor José Frederico Marques: é o ato processual com que se dá começo à ação e em que se formaliza o pedido de prestação jurisdicional formulado pelo autor, nela se contém os elementos discriminados no art. 282 do Código de Processo Civil[2]. A relevância deste estudo justifica-se em função…

07/05/2015 O que é jurisdição? | O que é jurisdição? Publicado em 26/05/2013 por Direito Turma B ­ FASB 1 Vote A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda …

civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho? O trabalho se justifica, pois o CPC é aplicável subsidiarimente ao processo do trabalho, na omissão da CLT e desde que compatível com as normas desta, bem como igualmente no processo de execução trabalhista são constantes as dificuldades para credores terem satisfeitos seus créditos, devem-se…

que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do processo: é garantir a efetividade dos direitos e do próprio ordenamento jurídico, ou seja, garantir a eficácia do ordenamento jurídico. Aula 01/03/2013…

proteção ambiental) nem tampouco aquelas erigidas ao arrepio da legislação de uso e ocupação do solo (altura máxima, taxa de ocupação, destinação, impermeabilização do solo, entre outras). Também não serão objeto de estudo deste trabalho as ações possessórias propriamente ditas, aquelas onde se pretende manter, defender, recuperar ou mesmo discutir a posse de determinada área de qualquer maneira, uma vez que se entende já pacificados previamente tais conflitos e já implantados os…

prol do promitente vendedor, porque resolvida a posse da locadora, a compromissária compradora, resolvida fica a sua. II – Houve voto no sentido de que não mais tendo a locatária a posse direta sobre o imóvel, não mais se justifica a proteção possessória. III – Recurso não conhecido. maioria. STJ. Recurso Especial nº 14845/93 – RJ. 4ª Turma. Relator: Ministro Barros Monteiro. 3.1.7. objeto do contrato de locação de coisas: a) coisas no comércio; b) coisas futuras; c) coisas…

decorrentes de tais invasões, encontram-se, em destaque, as ações possessórias.20 www.ivaldecimendonca.adv.br A primeira alternativa judicial a ser proposta é o interdito proibitório, que visa evitar a invasão dos imóveis, quando há fortes evidências de que tal situação possa ocorrer. Contudo, nos casos de o interdito proibitório não surtir efeito, ocorrendo efetivamente a invasão à posse, o seu rito transmudase em ação de manutenção ou de reintegração, bastando que o…

................................................................ 16 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse........................................................ 19 Aula 5: Na justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória.................................... 27 Aula 6: Propriedade e moradia...................................................................................................... 30 Aula 7: Só é dono quem registra...........................

causa ou do benefício que advier ao cliente – Mínimo: 4 URH R$ 2.016,84 2- Notificação, Interpelação, Protesto ou Sustação de Protesto 2.1- Mínimo: 2 URH R$ 1.008,42 OBS: 1- Se houver ação principal, mais o valor da Tabela específica. 2- Não havendo ação principal em razão da cautelar atingir o objeto da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA IX AÇÕES CÍVEIS 1- Procedimento Sumário: 1.1- Mínimo: 20% sobre o valor…

caso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de…