Ação Possessoria Trabalhista

competência do TAMG mudou bastante, deixando de ser baseada no valor da causa, mas na sua espécie; passou a ser residual, ou seja, o TAMG julga recursos em causas que não são de competência do Tribunal de Justiça, nem da Justiça Especializada (Trabalhista, Militar, Eleitoral e Federal). As instalações do TAMG aconteceu no dia 31 de maio de 1965, quando tomaram posse os primeiros nove juizes, sendo eleito e empossado o primeiro Presidente do TAMG, Juiz Erotides Diniz, e compostas…

QUADRO COMPARATIVO ANEXO 2 – EXEMPLOS DE MANDADOS DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO O mandado de segurança, criação brasileira, é um remédio constitucional de natureza civil, pode ser de qualquer natureza o ato impugnado, seja criminal, trabalhista, eleitoral, tributário. É neste sentido que o presente trabalho busca analisar, no que tange ao remédio constitucional do mandado de segurança, seu histórico dentro do ordenamento jurídico, os legitimados ativos e passivos,…

• Alternativas didáticas da disciplina O objeto do conhecimento do Direito: • Fato – a Sociologia Jurídica ( o fato e a lei, o fato e a decisão ) • Norma – a ciência do Direito • Valor – a Filosofia do Direito O objeto do conhecimento jurídico – a ação humana • Aspecto psicológico e ontológico O caráter filosófico do Direito Formas da normatividade • O Direito, a Ética e a etiqueta As instituições • Direito Natural • Natureza, ordem e lei • Natureza humana e valores • Conceito, conteúdo…

Pressupostos e objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ......................................................... 7 A não suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e as tutelas de urgência em…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. Estado – é a soma das qualificações da…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. (ii) Estado – é a soma das…

direito real a coisa dada em garantia acha-se vinculada ao cumprimento da obrigação e no privilégio a preferência decorre do conteúdo do direito. Nos primeiros a preeminência determina-se ex tempore e no segundo ex causa. Ex. ex causa  crédito trabalhista (privilégio) ex tempore  1ª hipoteca, 2a hipoteca ... Distinção entre ônus real e direitos fiscais Ônus é um gravame oposto à propriedade (penhor, hipoteca, anticrese). Direitos fiscais sobre prédios é o gravame que se adere a…

Publicidade E = Eficiência Observação: estes princípios estão expressos na CF/88. Há outros princípios que estão elencados nas leis nº 9784/99 e 8666/93. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular), cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Para facilitar segue um macete: Olhe a foto acima: Sem O Faustão Morreria Feliz!!! S = Sujeito competente O =…

Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 –…

desejar praticar atos possessórios deverá requerer autorização judicial. (B) Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a ignorância quanto ao vício que impede a aquisição da coisa é irrelevante para a aferição da bona fides possessória. (C) Quando ausentes o justo título e a boa-fé, o tempo necessário para adquirir a propriedade móvel mediante usucapião é de cinco anos. (D) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros…