Ação Possessoria Trabalhista

contemplar fundamentos de ordem técnica e social. O fundamento técnico da EC 45, na seara | |da Justiça do Trabalho, justifica-se na correção da inexplicável competência da Justiça Comum para julgar ações envolvendo direito de | |greve (ações possessórias: manutenção de posse – turbação –, reintegração de posse – esbulho –, interdito proibitório – em caso de | |justo receio de violência iminente que possa molestar ou esbulhar a posse; ou ações indenizatórias no caso de greve…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…

na maioria das vezes são contestados os juros aplicados nos financiamentos e as que envolvem o Sistema Previdenciário, em que são questionados os valores pagos de aposentadoria e benefícios. Outras ações de competência dessa área são as demandas trabalhistas de empresas do setor público federal e os crimes contra o patrimônio público federal. A Perícia na Área de Fazenda Publica é a chamada Perícia fiscal, que é emanada da autoridade competente, cujos fins implicam na apuração ou não de…

do Direito material (daí o costumeiro e ainda erroneamente usado termo “Direito Adjetivo” da Fase Sincretista), o Direito Processual, somente a partir de meados do século passado, passou a ver questões como a natureza jurídica da ação e do processo, as condições da ação e os pressupostos processuais a compor uma discussão maior quanto à sua autonomia frente ao Direito Material (Fase Autônoma), o que levou a posicionamentos cada vez mais críticos no afã de trazer mais efetividade ao…

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. Art. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. Art. 6º. Salvo ajuste em…

Entretanto, em casos que envolvam o patrimônio familiar, eles têm autonomia limitada. No âmbito ativo, é preciso apenas autorização do outro. No passivo, é feito um litisconsórcio passivo necessário (em causas sobre direito real imobiliário; nas ações possessórias, apenas em caso de composse ou de ato por ambos praticado). 3. Litisconsórcio É a reunião de duas ou mais pessoas assumindo, simultaneamente a posição de autor ou de réu. Poderá ser ativo, passivo ou misto; inicial ou…

porque comentaremos exaustivamente todos os pontos do Edital listados abaixo, sem qualquer lacuna. Gente, é assunto “pra caramba”!! Portanto, aos estudos! Conteúdo do Curso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros. 4.1 Oposição,…

alguns procedimentos especiais como, por exemplo, ação de depósito, ação de nunciação de obra nova, ação de anulação e substituição de títulos ao portador e ação de usucapião (estas duas incorporadas em um procedimento edital único, utilizado quando necessária a citação de interessados incertos). - Em discussão a PEC dos recursos, que pretende substituir o recurso extraordinário e o recurso especial pela ação rescisória extraordinária e ação rescisória especial, de modo a…

exigências no sentido de que junto com a citada afirmação de hipossuficiência venham também os comprovantes de rendimentos e as declarações de rendas para que seja apreciado o pedido, o que muitas vezes causa um óbice (é um objeto, obstáculo, coisa, ação ou situação que causa um impedimento) e empecilhos de um rápido acesso à Justiça. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA conceito A história da assistência judiciária, assistência jurídica ou justiça gratuita, no Brasil,…

evento futuro e certo 2) Coisa julgada: Decisão judicial da qual já não caiba mais recursos, dessa forma, seus efeitos se tornam imutáveis. Há uma relativização dessa imutabilidade, com a ação rescisória, querella nulitatis, etc. Chama-se coisa soberanamente julgada, aquela na qual já não caiba mais a ação rescisória. Se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável 3) Direito…