Ação Possessoria Trabalhista

ao comprador sem o risco de ser posteriormente anulado por fraude aos credores. As certidões públicas podem ser de dois tipos: Certidões públicas pessoais: trazem informações sobre a pessoa do vendedor, Indica se o vendedor possui algum débito ou ação judicial contra si que desaconselhe a compra do imóvel. (Ex: receita federal, justiça federal, justiça estadual, justiça do trabalho e interdições e tutelas) OBS: O simples fato de constar algum apontamento nas certidões pessoais do…

será de competência daquela. As outras Justiças serão administradas pela União. A Justiça Estadual e a Justiça Federal são comuns, ou seja, há uma generalidade de causas que podem ser processadas nelas. As outras (Militar, Eleitoral e Trabalhista) são Justiças especializadas. Questão: Se um órgão jurisdicional não tem competência constitucional, ele é um juiz incompetente ou um não-juiz? Para alguns autores (Ada Pelegrini Grinover, Calmon de Passos), nesse caso o órgão…

semanal e feriados O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. D 259 As grati icações, como visto, são parcelas salariais pagas em razão de condições especiais. O valor da grati icação re lete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso-prévio, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT. A remuneração do DSR está prevista no art. 7º da Lei 605/1949. Para os empregados que recebem o salário por mês ou por quinzena,…

grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato…

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da…

processual, objetiva punir a parte, por ex. A promove ação judicial e o juiz percebe que o réu está se esquivando da citação, o juiz concede uma tutela de evidência em favor do autor, com a funcao de banir o ato protelatorio, para o réu aparecer, ou quebra o efeito suspensivo no recurso do réu com manifesta vontade protelatoria . - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA : - prova ou indício de dano, esse risco deve ser real, iminente. Na possessoria, há o risco iminente de invadirem…

Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

utilizado, desde que não proibido, como estatui o art. 332 do Código de Processo Civil: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou defesa”. Portanto, quando o art. 212 do Código Civil enumera os meios de prova dos negócios jurídicos a que se não impõe forma especial, o faz apenas exemplificativamente; e não taxativamente. 2.2 - MEIOS DE PROVA Dispõe o art. 212 do…

COM ÊNFASE EM DIREITO EMPRESARIAL. INTRODUÇÃO A proposta do compêndio tem como priori construir uma visão histórica e contemporânea sobre a dignidade da pessoa humana dentro das relações trabalhistas e a evolução da norma jurídica concernente à relação empregatícia de adolescentes. Uma vez estabelecido esse paralelismo, faremos uma sucinta abordagem jurídica do Código Civil, Código Penal e CLT : Consolidação das Leis do Trabalho,…

direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado. É permitida a revista. A revista…