Ação Possessoria Trabalhista

Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Siga-nos no Twitter DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da…

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

mas para que isso aconteça é necessário saber como o mesmo chegou ao resultado. É interesse público “controlar” o julgador, uma vez que ele é representante do Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300…

Públicos. • Sociedades de economia mista. • Terceirização de serviços públicos. • Tipos de Controle da Administração Pública. • Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL • Ação civil pública ambiental. • Ação civil pública e meio ambiente. • Ação popular ambiental. • Ações coletivas e tutela do meio ambiente. • Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. • Agências de águas. • Água: sua proteção legal. •…

direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5.º, §1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADP (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) Os direitos sociais são: 1) Direito à educação O direito a educação é um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros amparados pela a nossa Carta Maior, no seu artigo 6.º,…

contratação de trabalhadores que desempenham atividade por conta própria, há também "relação de trabalho", equivale dizer, ainda que não haja "relação de emprego". Não tem, portanto, o sentido restrito de "prestação de serviços" não sujeito às leis trabalhistas ou à lei especial (Código Civil art. 593), como decorrente do contrato celebrado por trabalhador autônomo, pois, engloba também o conceito de relação de emprego. Parece razoável estabelecer que "relação de trabalho" resulta do…

desigualdades sociais”. Com base no interesse social, as expropriações buscam atender o plano de habitações populares ou de distribuição de terras, à monopolização de indústrias ou nacionalização de empresas quando relacionadas com a política econômica-trabalhista do governo, etc. A definição de quais sejam os casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social não fica a critério da Administração Pública, já que, como bem se percebe, as hipóteses vêm taxativamente…

INDEPENDENTEMENTE DA QUOTA QUE POSSUI: E, além disso, ele pode tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a defesa do todo. São medidas possessórias e/ou reivindicatórias para a defesa do todo, contra terceiros. Cabe, inclusive, medida judicial de um condômino contra o outro, para defender a coisa, que só poderá ser POSSESSÓRIA, APENAS. A reivindicatória de um condômino contra o outro não cabe, porque os condôminos dividem a coisa em comum, porque todos são…

maioria das vezes são contestados os juros aplicados nos financiamentos e as que envolvem o Sistema Previdenciário, em que são questionados os valores pagos de aposentadoria e benefícios. Outras ações de competência dessa área são as demandas trabalhistas de empresas do setor público federal e os crimes contra o patrimônio público federal. A Perícia na Área de Fazenda Publica é a chamada Perícia fiscal, que é emanada da autoridade competente, cujos fins implicam na apuração ou não…

constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e…