Ação Possessoria Trabalhista

seguinte ementa de acórdão proferido pela C.Câmara Especial do TJSP no CComp100.574.0/8-0,j. em 02/06/2003, rel. Des. Viseu Júnior: “ Conflito negativo de competência – Cobrança de atualização monetária e juros expurgados de caderneta de poupança – Ação proposta perante o Juizado Especial – Remessa dos autos à Vara Cível,sob o fundamento de que a causa não é da competência dos Juizados em razão de diversos argumentos suscitados pelas partes – Complexidade jurídica que não afasta a…

entrega de coisa continua sendo feito na forma dos arts. 461 e 461-A. Mas a lei modificou a execução das obrigações por quantia certa. Ao fazê-lo, acabou por transformar a própria estrutura do processo como um todo. Antes, se imaginássemos uma ação com um pedido de cobrança, desde o ajuizamento da demanda até a satisfação da obrigação, seria possível identificar até três processos distintos nos mesmos autos: o de conhecimento, de natureza condenatória; o de liquidação (também de natureza

situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito…

EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO TEXTO DA DISCIPLINA, SENDO QUE AS AVALIAÇÕES SERÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O PLT. INTRODUÇÃO À TEORIA DA AÇÃO TEORIA GERAL DO PROCESSO Compreende…

acredita que a situação é regular e essa sua ignorância escusável reside no próprio estado subjetivo da ignorância. Em sua maioria, as indicações à boa-fé constantes do Código Civil de 1916 diziam respeito à boa-fé subjetiva, mormente nas questões possessórias e regime jurídico de benfeitorias. No novo Código Civil há menção à boa fé subjetiva no artigo 1.201.3 Enquanto a boa-fé subjetiva atua como fonte de interpretação da manifestação da vontade unilateral ou negocial, a boa-fé…

encaminhar suas demandas a um poder que estaria acima das partes e imparcial no assunto. Ao Estado moderno, fundamentalmente, cumpre o exercício da função jurisdicional ou jurisdição, a qual é provocada pelo manejo do direito de ação, também considerado verdadeiro poder de ação, exercitado através do processo1. O Processo é o meio ou instrumento utilizado pelo Estado para a solução das lides que lhe são submetidas. Existe a preocupação com o efetivo acesso à justiça, que se…

economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Adilson Gurgel de Castro Professor DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação…

Conceito São quatro as ações previstas na lei de locações: a ação de despejo, a ação consignatória de alugueres e encargos locatícios, ação revisional de aluguel e a ação renovatória de imóveis não­residenciais. Além dessas ações, poderão ser propostas também; ação de execução dos encargos locatícios conforme disposto no art. www.cers.com.br 5  585, inciso V, do CPC e ação indenizatória proposta pelo locatário em face do…

definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. SÚMULA Nº 394: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação…

auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse efetiva, todavia o direito não a reconhece como tal, dado que a pessoa que exercita os poderes do domínio encontra-se em relação de dependência para com seu subordinante,…