Ação Possessoria Trabalhista

de substituição da garantia, já prevendo a nova Lei de Falências. e) Inclusão de novas situações para concessão de liminar, em ação de despejo. f) Nas ações de despejo, será citado não só o locatário, mas também o fiador, para que ambos respondam ao pedido de cobrança dos alugueis. f) Possibilidade de depósito judicial, pelo locatário ou pelo fiador, no caso de ação de despejo, a fim de evitar a rescisão contratual. g) Exigência de pagamento integral (com possibilidade de…

território brasileiro seja proposta uma ação contra brasileiro ou estrangeiro domiciliado no país. 33 - Discorra sobre o Direito Processual Civil Romano. 1º Período- Legis Actiones (eram 5 leis processuais; direito material = Lei das 12 Tábuas). Eram 3 Ações de Conhecimento e 2 de Execução. O processo era extremamente formalista, público e oral (Princípio da Oralidade). A quebra do formalismo gerava a anulação do processo e a vedação da propositura de nova ação com o mesmo objeto.…

natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre…

adentrando no âmbito da legislação ambiental e tributária e, ainda, em noções de contratos agrários. Devido à importância do tema na atualidade, resolveu-se incorporar a problemática das invasões das propriedades rurais e tecer alguns comentários sobre a ação de desapropriação para fins de reforma agrária e seus processos administrativo e judicial. Finalmente, procurou-se traçar algumas linhas sobre os contratos de trabalho rural e o trabalho escravo. Espera-se, dessa forma, que este…

mera detenção: MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA “TERRACAP – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA”. INADMISSIBILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. – A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. – Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.…

vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 1.1 CONCEITO 11 1.2 ESPÉCIES DE JUSRIDIÇÃO 14 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS RECURSAIS NA TUTELA ANTECIPADA 44…

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) 3 - Medida cautelar inominada Obs.: 1. Se houver ação principal - MAIS o valor da Tabela específica. junho/2013 1.843,61 Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA XII Ações Cíveis 1 - Procedimento sumário: 1.1 - Procedimento…

capítulo, estuda-se a posse, seu conceito e natureza jurídica, as teorias justificadoras, a visão sociológica, as principais classificações possessórias, seus efeitos, formas de aquisição, transmissão e extinção. Merecem destaque as incursões interdisciplinares então levadas a cabo, em especial os aspectos processuais, com a exposição das principais ações possessórias, diretas e indiretas. A propriedade é tema do capítulo seguinte, com a sua conceituação civil-constitucional, abordagem…

Janeiro. 6 No que dizem respeito às fontes documentais, as que serão utilizadas são o Código de Processo Civil e o Código Civil, pois o Juizado é derivado do procedimento sumário, a própria Lei 9.9099 de 1995, a Consolidação das Leis Trabalhistas, pois dela que proveio o preposto, a Constituição Federal Brasileira, sendo que nela está disposta a origem dos juizados, tanto no âmbito cível quanto criminal, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil cumulado com o Código