Ação Possessoria Trabalhista

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…

Ambiental Meio ambiente: espécies e definição. competências ambientais 23 Direito Civil - Direito Possessório. Conceito de Posse. Teorias Explicativas da Posse. O fâmulo da posse (detentor). Aspectos processuais (ilegitimidade ativa para ações possessórias do detentor e a nomeação à autoria). Desforço incontinente Direito do Consumidor - CDC características e elementos. 24 Direito Administrativo - Poderes administrativos Direito Ambiental Competências ambientais. princípios ambientais…

execução, se fazer cognição. Mas a cognição vai existir para alguns aspectos, por exemplo, para verificar se a execução é irregular, então um juiz, num processo de execução fundado num título extrajudicial ele (juiz) vai ter que olhar se as condições da ação estão presentes, se os pressupostos processuais estão presentes, se o título é verdadeiro; é uma atividade cognitiva não muito profunda, mas tem. Mas efetivamente na execução o caráter é satisfativo, de entrega. O processo vai…

do Ministério da Justiça ou de qualquer órgão do Governo Federal sobre o projeto de Novo Código de Processo Civil. LIVRO I – PARTE GERAL Título I – Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação 1. Os primeiros comentários colhidos ao longo da consulta referem‐se aos princípios e garantias fundamentais do processo civil e concentraram‐se nos arts. 2º a 12 da proposta. 2. As sugestões foram no sentido de que

administrativo com decisão desfavorável, mas com recurso com efeito suspensivo, é preciso analisar – como em qualquer situação – se há interesse de agir. Só se verifica isso no caso concreto. Não é exceção ao princípio. Trata-se de atendimento às condições da ação. Nesse sentido deve ser entendido o ARt. 5º, I da Lei 12.016/2009. c) Habeas Data – só cabível se houver recusa de informações pela autoridade administrativa – Súmula 02/STJ – também se trata de interesse de…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

Liquidação de Sentença 3 4% 8ª Possessórias 3 4% 9ª Atos Processuais 3 4% 10ª Atuação Juiz / Partes / Procuradores 3 4% 11ª Recursos 3 4% 12ª Citação 3 4% 13ª Litisconsórcio 3 4% 14ª Ação Rescisória 2 3% 15ª Chamamento ao Processo (Intervenção) 2 3% 16ª Cumprimento de sentença 2 3% 17ª Incompetência Absoluta 2 3% 18ª Incompetência Relativa 2 3% 19ª Lei 9099/95 2 3% 20ª Reexame necessário / Rec. De Ofício 2 3% 21ª Rito Sumário 2 3% 22ª Ação Civil Pública 2 3% 23ª Ação de Consignação em…

Tutela inibitória; 1.1 DO CONCEITO DA TUTELA INIBITÓRIA Com sua legalidade inserta artigo 461 do CPC, bem como no artigo 84 CDC, a Tutela Inibitória tem em seu conceito uma ação de antecipação para se evitar um ilícito. Este por sua vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se obtenha de forma…

competente...: -ações pessoais ou reais sobre bens móveis (art.94, CPC) : no foro do domicílio do réu -ações reais sobre bens imóveis (art. 95, CPC) : no foro da situação do bem. => exceções: consumidor (hipossuficiente) : o foro onde consumidor mora ; ação de alimentos: foro do domicílio do autor. • Obs.: em negócios, há cláusulas de eleição de foro (mudança do critério legal pela vontade), em caso de direito disponível e em contratos escritos. • Obs. 2: inventário (art. 96, CPC): …

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................