Ação Por Perdas E Danos

Santarem, CEP 68902-350, Macapá AP, vem, respeitosamente, à honrosa presença de vossa excelência, com fulcro nos Artigos 186 cc 402 e 404 do Código Civil promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de fulano de tau, brasileiro nato, casado, portador da cédula de identidade RG n°.............., inscrito no CPF sob o numero...................., domiciliado na AV José de Paula lobo N° 125 birro do…

regular o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. Na Constituição de 1967, o artigo 150, § 11, estabeleceu, na parte final, que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública”. Reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público, a Constituição Federal de…

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Revelando-se suficiente para o desate do litígio, a prova documental produzida…

E CONTROLE 01. Conceitos e Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho Indicadores de Desempenho de Segurança e Saúde no Trabalho 1 acidente grave ou fatal 10 acidentes com lesão no trabalhador Pirâmide de Bird 30 acidentes com danos materiais 600 incidentes (quase acidente) Não comunicados John A. Fletcher e Frank Bird Pesquisa realizadas em 297 empresas com, aproximadamente, dois milhões de empregados, onde ocorreram 1.753.498 acidentes durante dez anos. …

do dano: Um tema importantíssimo no campo da responsabilidade Civil é a Teoria do Dano. a. Conceito de Dano: O que é dano? Dano é a lesão a um bem jurídico. b. Dano Patrimonial: i. O dano Patrimonial se sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos. Em outras palavras, o dano patrimonial se configura no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente financeiros, ou seja, pecuniários. ii. Perdas e Danos -…

dispensado caso haja o endereço no rodapé), conforme instrumento de procuração anexo (doc. 01), que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 247 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE (SOBRENOME), brasileiro, pintor, (estado civil), residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir…

Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Reclamatória, processo supra, ajuizada por FÁBIO SOARES, já qualificado, articulando para tanto o que segue: PRELIMINARMENTE. 1 – Da carência de ação. A reclamante, no período indicado na inicial, não era empregada da Segunda Reclamada. Era empregada da Primeira Reclamada, conforme ela própria informou em suas alegações. A reclamante não era empregada da Segunda Reclamada, ora contestante, sendo, portanto, carecedora de ação em relação a esta,…

Ação de Nunciaçã ode obra nova Conceito: Primeiramente, cabe a referência de que a referida ação vem regulada pelo nosso CPC nos seus arts. 934 a 940. Sendo que, em linguagem mais moderna é utilizada a nomenclatura “embargo de obra nova”[1]. A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina

empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da

atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. MORA DO DEVEDOR Elementos: - Objetivo (Exigibilidade da prestação) - Subjetivo (culpa do devedor) Culpa na mora solvendi - necessária para sua caracterização Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre