Ação Por Perdas E Danos

“Mensalidades escolares. Ação de Cobrança. Procedência. Entidade de ensino que obviamente não está obrigada a reajustar as mensalidades de acordo com a situação financeira do aluno e nem em receber o seu crédito de forma diversa da ajustada (art. 313, CC), ou seja, em parcelamento que atenda exclusivamente às condições financeiras do aluno inadimplente. Ação não provida. (TJSP, AP. 1.123.157.005, 36ª Câm. De Direito Privado, Rel.Des. Romeu Ricupero, j. 28.02.2008). “Na ação de…

Liquidação do dano Todo devedor tem por obrigação de pagar o prejuízo do patrimônio causado a vítima, solvendo mediante pagamento de acordo com a devida quantia em relação ao dano. A indenização é posta de acordo não só com a dimensão do dano, como também implica o antecedente da culpabilidade substancialmente, a liquidação do dano poderá ser específica - in natura, ou de caráter pecuniário. Na reparação in natura o que foi danificado terá que ser restituído da mesma forma em relação à espécie,

considerando que a conduta de sonegar seja um ato tipificado como ilícito penal, a sonegação é um instituto típico do direito sucessório. Destarte, através da ação de sonegados atingir-se-á o sonegador em face da sua atuação danosa no curso processual de apuração dos bens do de cujos, ensejando posteriormente a imposição da sanção civil, já mencionada, da perda do direito sobre as coisas ocultadas. Caracterizar-se-á a sonegação quando do preenchimento dos requisitos: Objetivo: seu…

presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “olho por olho, dente por dente”, pois punia o furtum manifestum e o nec manifestum como a iniuria. O damnum iniuria datum (consistia em causar a alguém, culposamente, dano em coisa alheia, animada ou inanimada), surgiu como figura delituosa autônoma na Lei Aquilia, que é um plebiscito de data desconhecida (possivelmente do século III A.C. __ op.cit., pág.279; cf. também a “Lei das XII Tábuas”, do Prof.…

Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os danos causados à autora 2. responsabilidade civil. Classificação A)…

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…

completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL , em face de Pierre, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1- DOS FATOS O autor da ação, Carlos celebrou com Pierre, réu, contrato por meio do qual o réu se…

pedido, com esteio nos artigos 186, 927, 932 e 933 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei Nº 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PELO RITO SUMÁRIO) o que faz com fundamento no artigo 275, II, “d” do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em face do BANCO ABC, que pode ser citado na Rua Liberato Barroso, 111 –…

Aula 3 EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria). 1. Defesa imediata da Posse. Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defender a posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do…

vem, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na, onde receberá todas notificações e intimações de estilo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 247 e 248 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PIERRE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG número e inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado em CAMPINAS, neste ato representado por sua…