Ação Por Perdas E Danos

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, BREVES CONSIDERAÇÕES No direito brasileiro, o instituto da responsabilidade civil passou e ainda é alcançado por inúmeras modificações e reformulações, mormente no que se refere aos seus requisitos ou elementos indispensáveis. Em dias atuais, o objetivo da justiça e o anseio da reparação integral dos prejuízos sofridos pelo lesado levaram a doutrina e a jurisprudência pátrias a criarem mecanismos e artifícios, juridicamente respaldados, para aumentar as…

veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO, NEM POR FURTO DESTE OU DE SEUS ACESSÓRIOS". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o DANIFICADO. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a REPARAÇÃO DO DANO? Por quê? *.*.*.*.* Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

º e RG nº -SSP/SP e, vêm perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (docs.01/02), com fundamento nos artigos 186, 402-405 do Código Civil c/c o art. 275, II,”d” do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO c/c LUCRO CESSANTE em face de xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O…

presença de V. Exa., com base nos artigos 461 e ss do CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA DO ARTIGO 461 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contra, pelos motivos de ordem fática e jurídica delineados: I – DOS FATOS. Com a devida licença, a Requerente é…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, sediada na (...), n.º(...), São Paulo, SP, nos termos doravante aduzidos: O Sr. Antônio trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Referido acidente provocou gravíssimos danos…

atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável…

ROGÉRIO THATYANE COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL A PERDA DE UMA CHANCE Orientador : Professor Victor Bittencourt TAGUATINGA – DF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A TEORIA PERDA DE UMA CHANCE 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO 4. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO 6. CONCLUSÃO 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO A Teoria da perda de uma chance desenvolvida pela doutrina francesa…

Na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem. A quantificação do dano é dificuldade à parte no campo da responsabilidade civil, tanto no campo contratual como extracontratual. Quando o dano decorre de um inadimplemento contratual, o próprio contrato balizará o ressarcimento. Os contratantes poderão, ademais, ter prefixado os danos em uma cláusula penal. Em sede de responsabilidade aquiliana, porém, a perda ou…

Teoria da culpa ou Zona da responsabilidade civil subjetiva. 2- Responsabilidade Civil Subjetiva – culpa, nexo, dano. Responsabilidade Civil Objetiva – nexo, dano. 3- “Perda do tempo útil” “Perda de uma chance” (ex: advogado que perde o prazo) 4- Réu quando não comparece revel Autor quando não comparece contumaz. 5- Indenização é o dano material, dano moral é compensação. Responsabilidade Civil Conceito (prof. Aguiar Dias): toda manifestação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG Fulano (qualificado) com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de Fulano (qualificado) PREFACIALMENTE, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita haja vista se tratar de pessoa pobre nos termos da Lei 1060/50 e não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem…