Ação Por Perdas E Danos

mecanismos, surgiu a corrente jurisprudencial e doutrinária calcada na reparação dos danos decorrentes da perda de uma chance. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance diante da atuação do advogado, uma vez que não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, o ordenamento jurídico impõe ao devedor a responsabilidade pela reparação dos danos que tiverem sido causados. Dessa forma, pretende-se apontar as principais…

existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por…

(instrumento de mandato anexo), com escritório situado à Rua Jaime Pantaleão de Moraes, 313, Edifício Barcelona, Aterrado, Volta Redonda – RJ, CEP 27.213-111, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 88.076.302/0001-94, com sede à Avenida Julio de Castilhos, nº 10, 3º Andar, Centro, Porto…

correm juros moratórios, compensatórios e correção monetária contra o adquirente?; (v) quais medidas pode tomar o promitente comprador em face do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da entrega da obra? (vii) caso positivo, como quantificar tais danos, especialmente os lucros cessantes? (viii) cabível a inversão ou a extensão de cláusula penal moratória prevista no contrato tão somente para atraso do pagamento das parcelas do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 000/2014 – Ação de Indenização por Perdas e Danos Autor: Plínio Réu: José PLÍNIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. “ - “, publicada no DJE/PR sob nº “ “, de 19/05/2014, que julgou improcedente a pretensão do…

ineficiência da segurança pública é um problema do Estado, uma vez que responde ele de forma objetiva, o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária. Se o causador direto do dano é o Estado, caberá ao banco, após ressarcir o consumidor, promover ação contra aquele. Em hipótese alguma o banco se exime do pagamento de indenização, contudo. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Importância da…

A "teoria da perda de uma chance" é uma inovação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e representa uma ampliação das possibilidades de reparação em sede de responsabilidade civil. Resumo: Ao ser aplicada a “teoria da perda de uma chance”, quais critérios têm sido utilizados pelos tribunais brasileiros para a sua concessão? Para que tal objetivo fosse alcançado, fora utilizada uma metodologia exploratória, com base no estudo da doutrina, da legislação brasileira e ainda de um levantamento

o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, não permitindo a utilização do programa Nota Legal instituído pela Lei 4.159/08. II - DO DIREITO Diante dos fatos apresentados, não restou ao autor outro meio se não entrar com a causa, para garantir seu direito a respeito da negociação feita. Conforme artigo 461 do código processo civil, cabe conceder tutela da ação que tenha por objeto o…

Ref. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Processo n° 0000-00.0000.0.00.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Inteligência dos arts. 463 e segs., do CPCivil). “A”, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu advogado in fine assinado, VEM ante VOSSA EXCELÊNCIA, com o devido respeito e súpero acatamento, com estrita guarda de prazo, tendo em vista a respeitável sentença editada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

despacho que deferiu pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, mediante prestação de caução pelo autor da ação. Requer o provimento do regimental para “sustar os efeitos da decisão que determinou a desocupação do imóvel e, por conseguinte, a remessa dos autos da ação de despejo para MM. Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, MS, tendo em vista a antecedente propositura de ação de consignação em pagamento no citado juízo”. VOTO O Sr. Des. Paschoal Carmello…