Ação Por Perdas E Danos

PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

deverá prestar contas ao outro credor. A solidariedade, contudo, depende da vontade das partes ou da lei. Pode ser ativa ou passiva. Se existirem vários credores passivos, cada um responde pela dívida toda. O devedor que cumprir sozinho a prestação, tem ação regressiva contra os demais co-devedores (CC, art. 283). 7. OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO Obrigação de meio é aquela onde o devedor promete empenhar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado…

subscreve, estabelecido profissionalmente na rua Harrison José Borges, 601 edifício Likes, centro, Campo Mourão/PR, onde recebe informações de estilo, vem a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 186 CC e 927 CC propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo rito ordinário. Em face de: José Pereira, casado, motorista,portador do RG 11.111.111-1, inscrito no CPF/MF sob n.111.111.111-11, residente e domiciliado na rua…

empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Além disso, Antônio,…

Quixeramobim, Ceará, vem, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração acostado, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da Caixa Econômica…

programas de telecomunicações, portadora do RG n° 5246977 e inscrita no CPF sob o n° 043218671 93, domiciliada nesta Comarca, onde reside na rua Firma de Velasco, 1301, Centro, vem por sua procuradora (doc. anexo 01), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Francisco Assis Toledo Rocha, inscrito no CPF 213435789 45, publicitário do blog Eu Vi na Tv, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE O surgimento da teoria da perda de uma chance teve início em 1960, na França, e sua abrangência foi na Itália. A teoria, em questão, possibilita a indenização em decorrência da perda ou prejuízo causado pela perda de uma chance, cometido através de ato ilícito de outrem. Antes não era possível mensurar a responsabilidade de alguém por causar um dano a outra pessoa pela perca de uma chance ou precaver um prejuízo, devido o fato não apresentar uma…

exclusão do servidor do serviço público, além de multas, detenção, suspensão etc. - A responsabilidade civil visa indenizar os danos causados à vítima. A responsabilidade civil é a responsabilidade do autor do ato pelos prejuízos que promoveu a outros cidadãos (particulares). Exemplo: a responsabilidade que eu tenho, como autor de um acidente de veículos, a reparar os danos suportados pelos prejudicados (os outros particulares); - A responsabilidade penal visa imputar uma sanção a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARA. Proc. n. - Cód. Ref. Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. BÁRBARA CORTEZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ação esta movida por CIBELE AMARAL, também identificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que a essa subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, nos moldes do art. 297,…

devedor em mora. MORA DO DEVEDOR • Ex persona – NÃO Há data determinada para o cumprimento da obrigação. O credor deverá interpelar o devedor judicial ou extrajudicialmente para constituí-lo em mora. Não havendo interpelação prévia a citação da ação principal para o cumprimento da obrigação é que constitui o devedor em mora. • Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, CONSIDERA-SE O DEVEDOR em mora desde que o praticou, art. 398 MORA DO DEVEDOR 3) Culpa do devedor…