Ação Por Perdas E Danos

Dano material Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Dano material é aquele que atinge o patrimônio (material ou imaterial) da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Compreende tanto o dano emergente sofrido pela vítima quanto o lucro cessante, entendido aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil de 2002: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS Processo autuado sob o nº... JOSÉ, (qualificação completa), inconformado com a sentença proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo

PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL PAE PAE Bar e Lanchonete A BUDEGA Alunos: ÍNDICE 1 OBJETIVO............................................................................................04 2 ABRANGÊNCIA...................................................................................04 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA...................................................04 4 ÓRGÃOS PÚBLICOS OPERACIONAIS COM ENTIDADES E TELEFONES..................................................................

litisconsórcio ação contra a empresa multinacional ADUBASE S/A, pleiteando indenização pela perda total de suas respectivas lavouras no ano de 2007, sob a alegação de que referida empresa forneceu adubos e defensivos agrícolas que destruíram toda a plantação de café, causando-lhes assim incontáveis prejuízos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, a serem apurados em liquidação de sentença, sustentando seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor. O Juiz de primeiro grau…

a responsabilidade civil como a obrigação de se indenizar, ou seja, reparação de danos. A responsabilidade civil tem como pressupostos a violação de um dever jurídico e o dano, conforme artigo 927 do Código Civil de 2002: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Podemos então conceituar a responsabilidade civil como um dever jurídico sucessivo, o qual vem para reparar um dano oriundo da transgressão de um dever jurídico originário. A…

conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas…

atividades, desde as precoces ações de reparação de danos (lesões) até uma conceituação bastante ampla, onde se buscou a prevenção de todas as situações geradoras de efeitos indesejados ao trabalho." Francesco M.G.A.F. De Cicco e Mário Luiz Fantazzini ( 1979) 3.1. INTRODUÇÃO 3.2. A EVOLUÇÃO DO PREVENCIONISMO 3.3. DEFINIÇÕES BÁSICAS 3.3.1. A TEORIA DOS PORTADORES DE PERIGOS 3.4. CONTROLE DE DANOS 3.5. CONTROLE TOTAL DE PERDAS 3.6. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DE…

intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL” contra ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, advogado, com escritório profissional sito na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 777.333.555-99, em decorrência das…

Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável pela perda que outrem tivera, Rui Stoco cita Adauto de Almeida Tomaszewski (2007, p. 111) que afirma: “imputar a responsabilidade a alguém, é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas conseqüências da conduta…

e absolveu-a de indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento. Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado. Em seu…