Ação Popular Vii Exame

Controle de Constitucionalidade Concentrado - Via direta, de ação, abstrato. ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Amparo legal relacionado – (A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício…

FUNDEF/FUNDEB, programas e ações. Políticas públicas e participação da sociedade civil (Fóruns). 2.1.2. As funções sociais da EJA e o Parecer CNE/CEB 11/2000 (Diretrizes Curriculares Nacionais para EJA). 2.2. O Funcionamento da EJA por meio de cursos, exames e outras formas de ensino: competências, currículo e avaliação. UNIDADE 3 - FUNDAMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS: CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS 3.1. Fundamentos teóricos da Educação de Jovens e Adultos. 3.1.1.…

são campeões de incidência, seguidos pelas leis 8.112/90 (no caso de concurso federal) e 8.666/93 (licitações e contratos). Garantias de Direito Constitucional “Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I.…

ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Cuiabá 1994 ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá para

RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter (1999) e Paulo Bonavides (2002) foram…

Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Esse rol é meramente exemplificativo. Lei 1.079/50: define os…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

Constitucional. Ressalta-se ainda que mesmo a Publicidade Interna pode ser restringida em casos excepcionais como na interceptação telefônica – Lei 9.296/96. VI – Contraditório e Ampla defesa (Art. 5, LIV e LV, CF) *Conteúdo *Consequências VII – Razoável duração do processo _____________________________________________________________________________ Aula 3 –> 25/02/2013 O Profº faltou. _____________________________________________________________________________ Aula…

poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão.” (HC 96.787, Rel. Min. Ayres Britto,…