Ação Petição Divórcio Litigioso

direito. Ações de execução: ação, fase de conhecimento, que concretiza. Cumpre a obrigação. Força o devedor a cumprir a obrigação. AÇÕES CAUTELARES: objetivo é proteger o direito. Assegura o direito por meio da cautelar. Ação não resolve o conflito, somente preserva/protege o direito. É uma ação acessória, pois depende de uma outra ação. Não é autossuficiente. Ex.: cautelar de separação de corpos. Afastar um dos cônjuges do lar. Na ação principal se discute o divórcio do casal. As…

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho. 3 - Determinação da competência. Há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial. Para determinação da competência, internamente, devem ser observados os seguintes critérios: a) objetivo: funda-se no valor da causa, natureza da ação ou qualidade da parte; b)…

Constituição da República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho. 3 ‑ Determinação da competência. Há várias regras norteadoras, em matéria civil, no que concerne à competência interna, que podem ser de natureza objetiva funcional ou territorial. Para determinação da competência, internamente, devem ser observados os seguintes critérios: a) objetivo: funda-se no valor da causa, natureza da ação ou qualidade da parte; b) funcional: orienta‑se…

pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído); . * Causa de pedir PROXIMA: exposição dos fatos litigiosos; * Causa de pedir: REMOTA: prestação jurisdicional. * Pedido IMEDIATO: é a tutela jurisdicional pretendida pelo autor e manifestada através de sua visualização no pedido imediato, * Pedido MEDITO: tutela do bem; o cumprimento do provento da ação alegada É uma exigência da lei para que não existam decisões contraditórias sobre um mesmo assunto …

Constutição 1937 – reconhece o casamento religioso e igualdade entre filhos Lei 4737/42 1962 – Estatuto da mulher casada 1977 – Lei do divórcio 1984 – Investigação de paternidade 1988 – C.F 1990 - ECA 1994 – Filhos – União Estável 1996 – Lei do Concubinato 2002 – C. Civil 2008 – Alim. Gravídicos 21/02/11 Estatuto da mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo: todos são iguais perante a…

CEUT DAYANA SELES DE SOUZA A EVOLUÇÃO DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO TERESINA 2013 DAYANA SELES DE SOUZA A EVOLUÇÃO DO DIVORCIO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Direito, sobre a evolução do divórcio no direito brasileiro. ORIENTADOR: Prof.ª Esp. José Roger…

Unidade III- Procedimentos Especiais I)Noções gerais A) Espécies de procedimentos no processo de conhecimento Em decorrência de vários fatores, como o valor da causa , a pretensão do autor e a natureza do objeto litigioso, o legislador cria procedimentos diferenciados para o trâmite processual , visando uma melhor prestação jurisdicional. Havendo procedimento Especial adequado ao caso, este deve ser utilizado , sendo que o procedimento comum é usado por exclusão, ou seja, quando não houver

para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…