Ação Penal Pública Conceito

do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O…

a Administração Publica Jorge Davi F. de Carvalho¹ Aluno do curso de Direto da FBB 9º semestre Nesse título o Direito Penal busca a proteção dos bens dos bens jurídicos e interesses da Administração Pública, ditando tipos penais garantistas do patrimônio, das relações públicas e do interesse público. Administração pública como um conjunto órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as…

Ação Penal Conceito Quando surge, para o Estado, a possibilidade de exercer o poder punitivo, tal poder não pode ser exercido sem que haja comprovação dos fatos e sem a declaração judicial autorizando a punição, ou seja, julgando procedente a pretensão estatal. Para isso, exige-se a propositura de uma ação, pois, como é sabido, vigora, em nosso Direito, a inércia da jurisdição: ela não pode atuar por si só; exige ser provocada para se fazer atuar. Podemos, então, conceituar ação como o

PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL 1. Conceito: Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. • O estado trouxe para si o exercício da função jurisdicional, assim, o Estado precisa colocar a disposição da população o instrumento para buscar a tutela jurisdicional, e este instrumento é a ação penal. 2. Condições da Ação Penal: São condições necessárias para o exercício regular do Direito de Ação. • Ação é um direito autônomo, mas o…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO IMMES MATÃO - SP 2010 ADRIANO ZANIN DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do Instituto Matonense …

impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…

AUTORITARIEDADE (AUTORIDDE PUBLICA) INDISPONIBILIDADE-APÓS SUA INSTAURAÇÃO NAOPODE SER ARQUIVADO INQUISITIVO- NAS MAOS DE UMA ÚNICA AUTORIDADE DEVENDO AGIR DE OFICIO(NÃO SE APLICA OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA(MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR PROBATORIO- FORNECER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA AÇAO INQUERITO PODE SER DISPENSADO CASO O MP E O OFENDIDO JATENHAM ELEMENTOS PARA A AÇAO PENAL DESDE QUE TENHA JUSTA CAUSA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA…

CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO F uncionário público, em sentido estrito, é aquele ocupante de um cargo público. Porém, para efeitos penais, o Código penal, em seu artigo 327, expandiu esse significado para também aquele que exerce emprego ou função pública. Entende-se por “emprego público” uma relação funcional, regida pela CLT, para exercício de atividades temporárias. E por “função”, as atribuições inerentes aos serviços prestados pela Administração publica.

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

DA (IM)POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Resumo: O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de se aplicar o instituto da transação penal às ações penais de iniciativa privada, trazendo, para tanto, os principais argumentos utilizados pela doutrina para admitir ou refutar tal aplicação. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099/95 instaurou um novo modelo político-criminal no país, que até então era marcadamente repressivo, uma vez que se…