Ação Penal Privada Projeto

relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a persecução penal, caracterizando-se como uma…

conhecida como Lei Afonso Arinos, a primeira legislação anti-racista, que definia a prática de preconceito como contraversão penal, partido do pressuposto de que o Brasil não era uma sociedade racista. E nessa idéia, poucos, dos casos de agressão eram considerados manifestação de preconceito racial, assumia uma dimensão de atitude individual sem necessidade de punição penal, sendo tratado como um ato ilícito de pequena gravidade. Somente, a partir da Constituição de 1988, tida como…

instrução processual penal, nos termos em que a lei estabelecer. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei Ordinária n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, que disciplinou a matéria concernente à Interceptação Telefônica, estabelecendo os requisitos que, cumulativamente, deverão estar presentes para o seu deferimento. São eles: a) quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; b) quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração…

Zurique, Suíça. Lastreada no amor da nação para ao futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com apoio do presidente da república, Luis Inácio Lula da Silva, apresentou grandiosos projetos de infraestrutura e mobilidade, além de contar com o favorável momento econômico do país. Para tanto, foi elaborado projeto de divisão do torneio no território nacional, ainda que em algumas localidades não haja tradição no esporte. A justificativa governamental, deveras plausível, dava-se…

PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Observações sobre o movimento codificador no Brasil e a questão das liberdades pessoais da mulher no aborto Autor: Eduardo Saad-Diniz seja publicado novo Parecer ao Anteprojeto enquanto se publicam estas reflexões sobre o recente movimento codificador no Brasil. Assim mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil

acusação genérica significa, em última análise, facultar a tramitação de um “projeto” de responsabilidade penal objetiva. Um ou alguns dos acusados dela está fazendo parte não pelo que fez, mas pelo que é. Dela faz parte não porque tenha efetivamente contribuído para o delito, de forma dolosa ou culposa, senão porque é sócio, administrador, proprietário, gerente etc. A história do Direito penal, que partiu da vingança privada para a forma civilizada de Justiça, faz parte da História da…

próximo. Há muitas pessoas bem intencionadas, bem preparadas e de grande experiência profissional e técnica envolvidas nessa discussão e na busca de uma solução viável e objetiva. Já há a alguns anos no Brasil, experiências de Parcerias Público Privadas (PPP) que, com relativo sucesso, “privatizam” uma parte do sistema penitenciário, numa solução alternativa e mitigada do modelo adotado em outras partes do mundo. Não tenho certeza se esse é o caminho e sequer acho que a fórmula funcione…

EMBASAMENTO TEÓRICO 7 4.1 Crimes de Informática 7 4.2 Tipos de Crime cometido pela Internet 9 4.3 Métodos de invasão 10 4.4 Comportamento no ambiente de Informática 10 4.5 Crimes descritos no Código Penal Brasileiro 11 5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 13 5.1 Metodologia 13 5.2 Métodos de Abordagem 13 5.3 Métodos de Procedimentos 14 5.4 Técnicas de Pesquisa 14 5.5 Universo da Pesquisa 14 5.6 Técnicas de Amostragem 14 6 APRESENTAÇÃO…

ou fiscalização que viabilize limitações de ordem pública e bons costumes em face de abusos. Invocando o princípio da legalidade e a inexistência de leis especiais sobre o assunto no Brasil, procuram os infratores subtrair-se à aplicação das leis penais existentes. Por isso, a exemplo de outros países que já possuem legislação específica sobre este assunto, faz-se necessário (urgente) a criação de mecanismos eficazes para inibir o aumento da criminalidade praticada com o emprego…

HISTÓRICA DO DIREITO PENAL O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas…