Ação Penal Privada Projeto

Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código penal brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado…

2.2. HISTÓRICO Apesar de projetos de lei e discussões já serem discorridas desde antes de 2011 somente em 2 de abril de 2013 entrou em vigor a Lei 12.737/2012 mais conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” sancionada em 3 de dezembro de 2012 que previa superficialmente alguns delitos dos meios informáticos. Em 20 de Agosto de 2013 foram apresentadas mudanças pelo senador Pedro Taques na Comissão Especial de Reforma do Código Penal o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2012

produzidas na sociedade por causa de tais avanços digitais e sugerir como a segurança da informação, bastante investigada por empresas e governos estrangeiros, precisa estar na pauta principal da implantação desses novos controles da conjunção de projetos públicos e privados em meio a redes de crime cibernético organizado. PALAVRA-CHAVE: Direito; Direito Digital; Direito da Sociedade da Informação; Cibercrimes; Nota Fiscal Eletrônica. Abstract The aim of this work is to bring to…

METODOLOGIA..................................................................................................................... 8 CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA FEMININA ................................. 10 ESTRUTURA FÍSICA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ...................................... 11 NÚMERO DE MULHERES ENCARCERADAS ............................................................... 12 • PRESAS POR REGIME (FECHADO, PROVISÓRIO, SEMI-ABERTO)................. 12 • PRESAS…

esgotar as vias administrativas para então buscar o Judiciário. 1.7 É possível a arbitragem nos contratos administrativos? Embora direitos indisponíveis, há entendimento no sentido da possibilidade para contratos que envolvem parcerias público-privadas. 2. As Câmaras Arbitrais têm legitimidade para o controle de constitucionalidade difuso? Há julgados que proclamaram a possibilidade do árbitro afastar a aplicação de uma lei, considerando a sua inconstitucionalidade. O controle de…

GRADUAÇÃO EM DIREITO LILIANE VINADÉ SILVA O JUIZ DE GARANTIAS NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE UMA DAS PECULIARIDADES DO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL FLORIANÓPOLIS JUNHO/2013 Liliane Vinadé Silva O Juiz de Garantias no Inquérito Policial: Uma Visão Crítica Sobre uma das Peculiaridades do Novo Código Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como…

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARANÁ 2011-2014 2011 Curitiba – Paraná SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Governador do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Vice-Governador do Estado do Paraná Flávio Arns Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Maria Tereza Uille Gomes Diretora Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Édina…

pessoa ou ser vivo” 1. A violência contra a mulher, de acordo com o que ficou estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, tal prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” 2 A lei 11340/06 em sua redação fala em violência doméstica “e” familiar, o que…

1. INTRODUÇÃO Até a entrada em vigor da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais (LCA), a tutela penal da flora estava concentrada na Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Não havia então previsão de crimes relacionados a florestas e outras formas de vegetação. O Código Florestal estabelecia contravenções penais, da seguinte forma: Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar

instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração…