Ação Penal Privada Projeto

julgamento e execução das causas decorrentes da prática da violência contra a mulher, e que fizeram toda a diferença. Por este motivo veio o interesse deste estudo, para mostrar a sociedade que a Lei Maria da Penha tem sua natureza Jurídica civil, quanto penal. Buscando analisar a eficácia de cada natureza jurídica, foram realizadas pesquisas bibliográficas, que vem trazer a visão de diversos doutrinadores. Por inicio, foram feitos alguns comentários a partir da violência contra a…

processado, a ação penal do crime em estudo apartir da decisão supra citada passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, o representante do Ministério Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação. Tais divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foram resolvidas com o julgamento da ADIn4424, que declarou ser este crime de ação…

PESQUISA E EXTENSÃO | | |UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | PROJETO DE EXTENSÃO 1 TÍTULO DO PROJETO 2 INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA TEORICAMENTE A população carcerária brasileira passou do dobro nos últimos dez anos, de 233 mil presos, em 2000, para 496 mil em 2010, um salto de 113%.…

é conhecida como Lei Carolina Dieckman. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. Considerando a necessidade de protegermos a privacidade e a intimidade das pessoas, as informações e segredos comerciais e o próprio funcionamento das estruturas tecnológicas que permitem o funcionamento da sociedade da informação, foi necessária a atualização do diploma penal para prever como crime a ofensa a estes novos bens jurídicos. Antes de…

possa entendê-las e assim combatê-las com maior eficácia. O assunto é de suma importância, tanto que o Congresso Nacional Brasileiro elaborou uma lei, que inseriu em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no código penal, o § 9º do artigo 129, criando um tipo penal pertinente a violência doméstica, onde procura ampliar o máximo possível o alcance de seus efeitos. Deve-se assim mostrar a importância da definição da violência conjugal contra a mulher no direito…

DA VINGANÇA PENAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL O ser humano sempre viveu em permanente estado de associação, na busca incessante do atendimento de suas necessidades básicas, conquistas e satisfação. E desde os primórdios violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando inevitável a aplicação de uma punição.  Fase da vingança privada  Fase da vingança divina  Fase da vingança pública FASE DA VINGANÇA PRIVADA:…

ERIK PRISÕES São Paulo/SP 2012 Erik PRISÕES Projeto de pesquisa de monografia a ser apresentada como trabalho de conclusão de curso da Pós-Graduação em Ciências Criminais da ESAMC, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Prof.ª Juliana

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

História das penas; 1.1 BREVE HISTÓRICO DA PENA 2 Primitivamente pode-se atribuir a idéia da pena no sentimento de vingança, que surgiu de forma privada e nada mais era que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade. Porém, essa forma de punição, baseada apenas no sentimento de vingar o mal que lhe fôra causado sem a devida proporção, acabou por enfraquecer a sociedade antiga. Assim, visando um maior controle sobre as punições

produzidas na sociedade por causa de tais avanços digitais e sugerir como a segurança da informação, bastante investigada por empresas e governos estrangeiros, precisa estar na pauta principal da implantação desses novos controles da conjunção de projetos públicos e privados em meio a redes de crime cibernético organizado. PALAVRA-CHAVE: Direito; Direito Digital; Direito da Sociedade da Informação; Cibercrimes; Nota Fiscal Eletrônica. Abstract The aim of this work is to…